Redução da jornada deve encarecer serviços públicos terceirizados

Gestores municipais da região de Londrina avaliam os possíveis reflexos do fim da escala 6x1 no funcionalismo público, que irá reduzir de 44 horas para 40 horas a jornada máxima semanal dos trabalhadores formais no país. Embora a maioria dos servidores estatutários já atue na escala 5x2 ou até mesmo em regimes inferiores a 40 horas, alguns setores serão afetados com a mudança caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Prefeitos ouvidos pela reportagem estimam que os impactos serão indiretos, atingindo os profissionais terceirizados e obrigando as administrações a reverem seus contratos.

O prefeito de Arapongas, Rafael Cita (PSD), disse que essa é uma preocupação porque aumenta os custos indiretos. “Não é um custo previsto. Quando a gente faz a contratação, a gente faz com uma certa previsibilidade e isso é um fato novo que vai gerar possíveis adequações de preço”, comentou.

Entre os serviços públicos terceirizados pela Prefeitura de Arapongas e que são realizados por trabalhadores celetistas, o prefeito apontou a roçagem, a coleta e a destinação de resíduos como exemplos de contratos que deverão receber aditivos em razão da redução da jornada de trabalho. “Essas empresas são gerenciadas através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), então prevejo um aumento do custo indireto.”

Cita ainda não calculou em valores o tamanho do impacto da proposta em análise no Congresso Nacional e disse que seria inócuo fazer isso neste momento. Se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) passar pelo Legislativo Federal, as empresas deverão solicitar a revisão dos preços devido ao aumento dos custos com contratação de funcionários para compensar a redução da jornada. “Como as terceirizadas vão precisar de mais gente e não é por responsabilidade delas que a alteração está sendo feita, muito provavelmente elas vão pedir uma revisão do preço por aumento extraordinário do custo”, explicou o prefeito.

Ainda neste ano, Arapongas deverá lançar um edital de licitação para que possa ser estabelecida uma PPP (Parceria Público-Privada) para a realização de serviços como limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos e também coleta de recicláveis. O impacto desse edital já está previsto no orçamento municipal e caso a jornada 5x2 seja adotada, a mudança irá demandar uma atualização no orçamento público.

No entanto, destacou Cita, se o regime de 40 horas for implementado, antes da revisão dos valores dos contratos cada uma das empresas terceirizadas terá de demonstrar que de fato a alteração na jornada de trabalho elevou os seus custos diretos.

Equilíbrio do caixa

O mesmo entendimento é compartilhado pelo prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira (PSD), que prevê a necessidade de encaixar a alta de custos no orçamento municipal, buscando o equilíbrio do caixa. “Os gestores públicos terão de avaliar, quantificar e qualificar os serviços ofertados, buscando equilibrá-los com o orçamento, considerando, inclusive, que as futuras receitas sofrerão os impactos da reforma tributária.”

Ferreira classifica a redução da jornada como uma “exigência dos tempos modernos”. Assim como houve, há décadas, a diminuição das jornadas de 12 horas para dez horas e, posteriormente, para as oito horas atuais, totalizando as 44 horas semanais, o prefeito de Ibiporã entende como um movimento natural a implementação da escala 5x2 para a maioria dos trabalhadores brasileiros. “Não vejo como fugir dessa realidade que se impõe. Cabe à sociedade, às instituições e, muito especialmente, ao poder público, adequar-se a esse novo tempo. No setor público, cuja atividade consiste, em grande parte, na prestação de serviços à população, essa mudança terá um impacto considerável. Não há prestação de serviço sem a presença do ser humano.”

Senado

A PEC que estabelece a jornada de 40 horas semanais já passou pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado. O texto aprovado pelos deputados federais estabelece uma transição de um ano para a redução gradativa da jornada de trabalho. Em um prazo de 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada cairia para 42 horas, chegando a 40 horas após transcorrido um ano. Pela proposta que garante dois dias de descanso remunerado, um deles deve ser, preferencialmente, um domingo.

O prefeito de Ibiporã disse que a mudança representará um “desafio” para os atuais e futuros gestores, até que a redução da jornada seja plenamente absorvida. “Essa realidade se imporá tanto ao setor público quanto ao setor privado, sendo que este último possui maior autonomia para adaptar sua organização e funcionamento.”

Turismo, a cultura, o lazer

Apesar de os dois gestores vislumbrarem dificuldades, eles também identificam oportunidades. Para Ferreira, o aspecto mais positivo da proposta é o aumento do tempo livre para os trabalhadores se dedicarem ao lazer, ao desenvolvimento pessoal e à convivência familiar, o que deve beneficiar especialmente as mulheres, a quem geralmente recai a dupla jornada de trabalho. “Do ponto de vista econômico, os municípios que tiverem melhores condições, poderão estimular setores como o turismo, a cultura, o lazer e a prestação de serviços, ampliando as oportunidades de desenvolvimento econômico”, disse o prefeito de Ibiporã.

E para mitigar o aumento dos custos, apontou Ferreira, será necessário modernizar os processos administrativos, reduzir a burocracia, ampliar a automação por meio da aquisição de equipamentos e investir na melhoria da eficiência do serviço público. “Nenhuma sociedade pode abrir mão de avaliar e valorizar a produtividade e a eficiência. Nesse contexto, o serviço público precisará ser cada vez mais eficiente, prestativo e comprometido com sua missão principal: oferecer um atendimento de qualidade à sociedade.”

Cita também destacou os benefícios da redução da jornada para a economia municipal, especialmente quando se olha para a parcela feminina da população. As empresas araponguenses estão com dificuldade de contratar trabalhadores, o que, segundo ele, poderia ser contornado se os responsáveis por crianças que dependem das creches e escolas não precisassem trabalhar aos sábados. “Tem mães e pais que não trabalham de maneira formal, nas 44 horas, justamente porque não têm com quem deixar os filhos, não têm rede de apoio e as creches e escolas não funcionam aos sábados.”

Sob esse aspecto, avaliou Cita, a redução da jornada poderia resultar em aumento da empregabilidade formal no município, o que se converteria em inúmeros benefícios para a cidade, como o aumento da arrecadação própria e a potencialização das transferências estaduais e municipais, que consideram a dinâmica econômica social na definição do volume de recursos a serem repassados.

Entidades representativas de gestores públicos preveem custos bilionários

Dados levantados pelo jornal O Globo com base na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho, apontam que a administração pública municipal tem 4,4% de profissionais que cumprem mais de 40 horas semanais. Nos estados, o índice cai para 1% e, na União, é de apenas 0,6% do total do funcionalismo.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima impacto imediato direto de R$ 1,5 bilhão com a contratação de 25,8 mil trabalhadores, entre efetivos e temporários, para manter a máquina funcionando caso a PEC seja aprovada pelos congressistas.

E um estudo mais aprofundado realizado pela Finance Consultoria a pedido da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) calcula que o custo da redução de jornada chegará perto dos R$ 35 bilhões aos municípios. Nesse estudo, foram considerados contratos de terceirização e impacto em obras.

Do total de R$ 34,7 bilhões, R$ 29,4 bilhões seriam necessários para fazer frente ao aumento de despesas correntes com pessoal, contratos de terceirização e organizações sociais, apontou a Finance Consultoria. Entre os serviços, estariam funções básicas, como segurança, limpeza e informática.

Outros R$ 5,3 bilhões seriam necessários para cobrir os custos com obras financiadas pelo Estado.

Na outra ponta, no entanto, a Fesmepar (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Paraná) afirmou que a redução da jornada não gera impactos para a maioria dos servidores públicos, uma vez que a carga horária atualmente praticada no serviço público já é de 40 horas semanais.

“A medida tem como principal objetivo beneficiar trabalhadores da iniciativa privada, que atualmente cumprem jornada de 44 horas semanais distribuídas em seis dias de trabalho para apenas um dia de descanso”, disse o presidente da entidade, Luiz Carlos Silva de Oliveira. “Caso seja aprovada, haverá uma equiparação com a realidade já vivenciada pela grande maioria dos servidores públicos brasileiros que trabalham cinco dias por semana e possuem descanso de dois dias.”(S.S.)