Brasília - A liberação de R$ 900 milhões para fazer as compensações das perdas dos Estados com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores (Lei Kandir) ainda não foi definida. ''Não houve nenhuma decisão sobre isso'', disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Neste ano, o governo liberou R$ 5,2 bilhões para essa finalidade. No entanto, R$ 900 milhões foram contingenciados.
O ministro voltou a defender uma regulamentação definitiva para essas compensações. Enquanto isso não ocorre, cabe ao Congresso Nacional decidir o quanto será destinado para esse fim no Orçamento de 2006.''Vamos problematizar essa questão da Lei Kandir. Nós não temos regulamentado em lugar nenhum. Não tem nenhum dispositivo hoje que diga o quanto o governo federal tem que colocar a título de reposição'', defende.
Ele lembrou ainda de outros pontos que precisam ser definidos no Orçamento de 2006, como o reajuste aos servidores públicos federais. Sobre o andamento da execução do Orçamento deste ano por parte do governo federal, Bernardo que parte das liberações depende do Congresso, que precisa autorizar os gastos.
Pela lei orçamentária, o governo pode autorizar um gasto até 20% acima da dotação prevista para um determinado projeto. Acima disso, é preciso o Congresso autorizar um crédito suplementar. O mesmo ocorre com os créditos extraordinários - despesas que não estavam previstas no Orçamento.
O governo tem sido criticado por manter um superávit primário - economia para o pagamento de juros - bem acima da meta, que é de 4,25% do PIB. Entre janeiro e setembro, o superávit está em 6,1%. Para Bernardo, os ministros das diferentes áreas tem posições diferentes sobre a condução dos gastos públicos. ''Um ministro que tem que cuidar de uma área não está necessariamente preocupado com o Orçamento como um todo'', avalia.
Temperatura - Paulo Bernardo disse ainda que é necessário reduzir a ''temperatura'' da discussão com a ministra Dilma Roussef (Casa Civil). Há duas semanas, ela deu uma entrevista em que classificou como ''rudimentar'' a proposta de política fiscal de longo prazo da equipe econômica.''Acho que a ministra Dilma manifestou algumas críticas e quando ela fez essas críticas à reunião (da Câmara de Política Econômica), eu as achava muito pertinentes. Acho que nós temos que diminuir a temperatura desse debate'', disse.
As críticas de Dilma geraram uma crise interna no governo Lula que envolveu o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Na semana passada, em seu depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Palocci disse que sua colega estava errada.
Segundo Bernardo, na próxima reunião serão apresentadas simulações mais precisas. Os principais pontos desse plano são a manutenção por dez anos de um superávit de 4,25% do PIB, a contenção das despesas correntes, a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que pela atual legislação deixa de ser cobrada em 2007, e o aumento gradual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 20% para 35% -parcela de recursos que a União pode gastar livremente.

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