Um novo conjunto de leis, que definem a rescisão do contrato de trabalho, pode complicar a vida dos empregados. A partir de 12 de fevereiro, entra em vigor a lei – a 9.957 –, que muda o sistema, fazendo com que o trabalhador seja obrigado a apresentar os valores a serem pagos nas ações trabahistas. E, em 12 de abril, começa a vigorar as comissões de negociação prévia, que serão as únicas instâncias para quem fizer um acordo definitivo com a empresa contratante.
‘‘As novas leis vão diminuir as garantias dos empregados e vão favorecer as empresas’’, advertiu o advogado trabalhista, Luiz Salvador, que é integrante do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Salvador explicou que a lei 9957, estabelece que as ações trabalhistas até 40 salários mínimos terão que discriminar os valores exatos das indenizações. Para isso, terão que ser documentadas, com cartões pontos, comprovante salarial, entre outros documentos. ‘‘O problema é que muitos trabalhadores não sabem onde guardaram essas documentações’’, alertou.
No entanto, o advogado considerou que a mudança mais grave nas rescisões de trabalho é a comissão prévia de negociação. ‘‘Essa instituição pode eliminar o direito constitucional das pessoas de recorrer quando lesadas’’, afirmou. As comissões vão intermediar as rescissões trabalhistas, contando ocm representantes das categorias dos trabalhadores e dos empregadores. ‘‘A Lei 9958 prevê que a homologação feita pela comissão não cabe recurso judicial’’, afirmou.
Ao assinar o acordo, o trabalhador abre mão de qualquer outro possível débito trabalhista. ‘‘Em geral, os empregados não sabem que direitos tem e vão acabar trocando indenizações vultuosas por caixa de bananas’’, afirmou. Ele conta que na maioria das vezes as pessoas pedem apenas a indenização por horas extras e atraso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). ‘‘E elas tem direito para receber por equiparção salarial, acúmulo de função, entre outros benefícios’’, disse.
Luiz Salvador coloca outro agravante na discussão. ‘‘Um número grande de sindicatos não tem força para enfrentar os patrões. E, por isso, vão acabar se unindo aos patrões, pelo dinheiro dispendido para formar as comissões’’, afirmou. Por causa desse cenário, ele aconselha que os trabalhadores não assinem nenhuma rescisão.