Receita tem projetos para acelerar cobrança
IMPOSTO DE RENDA
Lu Aiko Otta
Agência Estado
Cerca de R$ 220 bilhões em arrecadação federal dependem de cobrança, informou o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. O valor é quase igual a dois anos de recolhimento de impostos e contribuições sob responsabilidade da Receita Federal. Nesta semana o secretário espera concluir o esboço de um projeto de lei complementar para acelerar as cobranças.
A ordem de apressar os trabalhos partiu do presidente Fernando Henrique Cardoso, que conversou com Everardo na semana passada. O projeto institui prazo de validade de 90 dias para as liminares concedidas pela Justiça contra o recolhimento de tributos federais. A intenção também é reduzir as brechas na legislação, utilizadas para reduzir o pagamento de impostos e contribuições.
Aprovada, essa lei vai alterar o Código Tributário Nacional. O secretário da Receita ainda não sabe quando o texto estará concluído, mas o governo tem pressa. A idéia é aproveitar a boa repercussão do depoimento de Everardo Maciel na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro.
Sigilo A avaliação é de que há um clima favorável no
Congresso para aprovar essa e outras medidas. Os pontos considerados mais importantes e que receberão maior atenção são a quebra do sigilo bancário e o uso de liminares como meio para não recolher impostos.
A CPI já pediu a votação, em regime de urgência do projeto de lei que permite a quebra do sigilo bancário pela Receita, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O governo não pretende mandar outro projeto tratando do sigilo, informou o secrétário. A rápida aprovação do texto que tramita na Câmara já é considerada suficiente.
Liminar O problemadas liminares exigirá o encaminhamento de um projeto de lei complementar para reformar o Código Tributário Nacional. A concessão de liminares na Justiça tornou-se um problema para a arrecadação federal. Os dados apresentados por Everardo à CPI mostram que há R$ 35 bilhões em impostos e contribuições pendentes de ingressar no caixa federal
sob o amparo de decisões liminares.
É por isso que a carga tributária acaba sendo distribuída de forma desproporcional no Brasil’’, comentou o secretário. Esse valor é equivalente ao que a Receita recolhe de Imposto de Renda na Fonte de assalariados num período de dois anos e meio, ou a quatro anos de arrecadação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
A Justiça, ao julgar questionamentos de contribuintes sobre a cobrança de algum imposto ou contribuição, pode determinar que o dinheiro seja depositado judicialmente ou, como é mais freqüente, pode suspender o recolhimento do tributo em questão. Dessa forma, o dinheiro deixa de entrar no caixa federal até que seja concluído o julgamento do processo, o que pode levar anos.
Proposta A proposta que está sendo elaborada pelo
secretário Everardo Maciel é de que medidas liminares ou antecipatórias de tutela, quando tratando de impostos ou contribuições federais, vigorarão por no máximo 90 dias, prorrogáveis por mais 30 se houver uma boa fundamentação. Não poderá ser concedida uma segunda liminar, para renovar o prazo .‘‘O objetivo não é cercear o direito às liminares, mas conferir uma obrigação de celeridade’’, disse o secretário.
Outra modificação que deverá ser proposta é o que o secretário chama de ‘‘norma geral anti-elisão’’. A elisão fiscal é a utilização de brechas na legislação, com o objetivo de diminuir ou eliminar o recolhimento tributário. Everardo quer incluir um artigo no Código Tributário Nacional que permita à Receita ‘‘desconsiderar atos que dissimulem o fato realizado para evitar o pagamento tributário’’, disse. Em outras palavras, ele quer fixar limites para o uso das brechas legais, como já foi feito, por exemplo, na França, na Itália e na Alemanha.
A inteção também é modificar a legislação para vedar a compensação de tributos por via de liminar. O contribuinte vai à Justiça alegando um crédito tributário não reconhecido pela Receita e consegue uma autorização para compensar esse suposto crédito com impostos que ele efetivamente deve à Receita. Segundo o secretário, esse é um problema que tem afetado não só a arrecadação federal. ‘‘Os Estados também se queixam muito disso’’, comentou.
Cobrança Segundo Everardo, há R$ 109 billhões em
créditos tributários em fase de julgamento na esfera administrativa da Receita. Desses, R$ 68,5 bilhões estão em fase de julgamento, outros R$ 5,5 bilhões estão em fase final de cobrança e R$ 35 bilhões em créditos estão suspensos por causa de liminares. Além disso, há ainda R$ 111 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União, ou seja, já saíram da esfera administrativa e estão em fase de cobrança judicial. No total são R$ 220 bilhões.

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