O presidente da comissão da Receita Federal encarregada da licitação do porto seco de Londrina - a Estação Aduaneira do Interior (Eadi), José Guimarães, disse ontem à Folha que não vê irregularidades no edital que iniciou o processo para a escolha do administrador da estação aduaneira. Em resposta à ação popular que suspendeu a licitação, Guimarães afirma que a portaria publicada antes do edital licitatório ‘‘supre a exigência do ato’’ (que deve preceder o edital, conforme o artigo 5º da lei 8.987/95).
‘‘Entendemos que a portaria assinada pelo secretário da Receita Federal é o próprio ato’’, diz. ‘‘Na minha convicção, não há nada de errado com o edital. Espero que o processo chegue ao fim para darmos continuidade à licitação’’, declarou.
No final de agosto, uma ação popular, movida por Lindamir Schindler, em Curitiba, interrompeu o processo licitatório. Na quinta-feira da próxima semana (e não hoje, como foi publicado ontem nesta página), vence o prazo para a Procuradoria da União em Curitiba apresentar a sua defesa e retomar o processo.
O presidente da comissão diz, também, que não vê paralelo entre as exigências burocráticas feitas para os candidatos à administração do porto seco de Maringá, já em operação, e os de Londrina. ‘‘O estudo de viabilidade, em Maringá, não foi elaborado pela Receita Federal, mas pela Prefeitura Municipal. Esse estudo não tem qualquer relação com a Eadi. É um estudo de convencimento político, feito pela Prefeitura, para mostrar o potencial econômico do município. Os empresários que participaram da licitação podem até ter se baseado naqueles dados para concorrer ao porto seco, mas não há qualquer relação com a Eadi’’. Na ação popular que barrou o processo de licitação em Londrina, a autora argumenta que haveria desigualdade nas exigências para um e outro município.
Outro dado apontado pela ação popular é que o edital de Londrina exige menos equipamentos e uma área menor do que foi requerido para a Eadi de Maringá. ‘‘A economia é muito dinâmica. No momento da elaboração do edital de Maringá, a avaliação era de que o tamanho e os equipamentos deveriam ser aqueles que foram exigidos. Agora o momento é outro. É uma questão muito subjetiva. Não dá para estabelecer regras fixas’’, diz Guimarães.

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