Agência Estado
De Brasília
O Senado vai começar a discutir este mês um projeto de lei que irá tolher o poder da Receita Federal contra os contribuintes . No final deste mês, o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), irá apresentar a proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Entre as inovações sugeridas, a Receita fica proibida de fechar estabelecimentos ou impedir que devedores do fisco participem de concorrências ou licitações, enquanto o processo não transitar em julgado.
O senador também propõe que a Receita não possa mais usar força policial em suas diligências ou cancelar a inscrição do contribuinte no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas. Será terminante proibida a divulgação de qualquer lista de devedores do fisco. Já a autoridade fazendária fica obrigada a divulgar, de seis em seis meses, qual a incidência de tributos que recai sobre a cesta básica e sobre os serviços essenciais para a população.
O Código ainda vai permitir que o contribuinte devedor possa recorrer de uma cobrança sem ter que fazer um depósito ou caução para isso. No artigo 38 da proposta, Bornhausen lista quatorze direitos do contribuinte. O primeiro direito do contribuinte é ter conhecimento da tramitação de qualquer processo contra ele, podendo requisitar cópias de todos os documentos. A segunda garantia que o projeto oferece é que, em qualquer situação, será dada oportunidade de defesa ao devedor antes de decisão administrativa.
Outro direito do contribuinte será poder identificar todos os funcionários do fisco que estão envolvidos em uma investigação de débito. O devedor terá no mínimo 5 dias para apresentar a sua defesa.

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