Curitiba – O delegado da Receita Federal em Curitiba, Aloísio Antônio de Oliveira, foi notificado ontem da liminar que desobriga o advogado Érico Hack de recolher Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 10 de setembro. O delegado tem dez dias, a partir de hoje, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança da CPMF ao juiz substituto da 6ª Vara Federal de Curitiba, Ricardo Rachid de Oliveira, que concedeu a liminar. O recurso da decisão pode ser apresentado em até 20 dias.
O advogado Hack entrou com mandado de segurança na quinta-feira passada questionando a cobrança da CPMF. O prazo de vigência do tributo venceria na última segunda-feira, mas o Congresso aprovou a prorrogação da CPMF sem interrupção. Segundo Hack, a cobrança deveria respeitar o prazo de noventena. Como o texto foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de junho, a nova CPMF deveria ser cobrada apenas a partir do dia 10. ‘‘É um princípio garantido na Constituição’’, afirmou.
O delegado da Receita disse que já encaminhou à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia dos documentos. A procuradoria deve recorrer da decisão apresentando agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF).

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