Agência Estado
De São Paulo
Deverá ser divulgada hoje pela Internet (no site www.receita.fazenda.gov.br) e pelo Receitafone (0300-780300) a polêmica lista da Secretaria da Receita Federal que tornará pública a classificação dos CPFs de todos os contribuintes, se regular, não-regular ou cancelado. Pelo menos, essa foi a data estipulada pela Instrução Normativa n.º 170, de 23 de dezembro, da própria Receita. A medida prejudica principalmente os isentos que por qualquer motivo, até mesmo por falta de informação, não apresentaram a declaração pedida nos dois últimos anos.
A divulgação poderá causar transtornos na vida do cidadão que estiver em situação irregular em relação à sua declaração. Lojistas e instituições financeiras poderão consultar a lista antes de conceder crédito. Diante de uma informação negativa, como a de que o documento está em situação não-regular poderão negar uma venda a prazo ou um financiamento. A Associação Comercial do Estado de São Paulo estuda a possibilidade de utilizar as informações divulgadas pela Receita. A Centralização de Informação de Serviços Bancários (Serasa) admite que há estudos sobre a questão.
Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte, Roberto Correia da Silva Caldas, a divulgação da lista dos CPFs é um erro que poderá custar caro à União Federal, pois qualquer equívoco nas informações poderá gerar uma onda de ações na Justiça exigindo reparação. Dependendo da situação, o contribuinte poderá alegar invasão de privacidade ou danos patrimoniais e morais.
O que mais vem incomodando os advogados é a forma como essa lista vem sendo tratada. Para a maioria, no lugar da divulgação, seria mais prudente enviar um comunicado informando sobre a irregularidade e solicitando a regularização. ‘‘A Receita está transformando uma decisão certa em algo que contraria o direito do contribuinte’’, completa o advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas.
Segundo ele, a atualização do banco de dados do CPF é um dever do órgão, mas o grande problema é a divulgação na Internet e pelo telefone. Além disso, diz ele, não se pode cancelar um documento sem comunicar a decisão ao inscrito.
A Receita promete que a atualização da lista será rápida e que assim que houver a regularização a classificação do documento será alterada. Mas poucos acreditam nessa agilidade.

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