Refis A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de ontem duas resoluções sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A primeira trata das atribuições e composição da Secretaria Executiva do Refis e a segunda dispõe sobre a exclusão do programa. Entre os casos de exclusão de empresas está a inadimplência por três meses consecutivos, ou seis alternados, de qualquer tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis.

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