A Receita Estadual expediu ontem uma nova norma - a 085/97 - postergando por tempo indeterminado a obrigatoriedade da máquina de emissão de cupom fiscal (ECP) para empresas com receita anual estimada em até R$ 120 mil. Será exigida declaração expressa dos interessado, anexada ao Documento Único de Cadastro (DUC), que as saídas anuais não ultrapassarão R$ 120 mil e que a empresa terá operacionalidade idêntica àquela que teria com o ECF para emitir notas fiscais a cada venda efetuada.
Caso o Fisco constate que o contribuinte deixou de emitir documentos fiscais relativos às operações praticadas, a postergação deixará de prevalecer, segundo a nova norma, que entra em vigor a partir do próximo dia 3. Empresas que comercializam produtos como veículos, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos e móveis - mercadorias que exigem perfeita identificação por causa da garantia - e que faturam mais do que R$ 120 mil, também podem pedir a postergação da obrigatoriedade do ECF mediante solicitação anexada no DUC, com deferimento da autoridade competente para concessão da inscrição. No caso de Londrina, o documento deve ser endereçado ao chefe da Agência de Renda.
Os pequenos empresários beneficiados pela nova norma que constatarem que seu faturamento ultrapassará os R$ 120 mil devem comprar o ECF, que custa entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil, segundo o delegado da Receita em Londrina, João Manoel Delgado Lucena. Ele diz que a Receita Estadual está trabalhando na elaboração de um decreto que venha beneficiar as empresas que instalarem as máquinas. Segundo Lucena, cerca de 100 pedidos de registro de abertura de novas firmas que estão parados na Receita por causa do ECF devem ser despachados na próxima segunda-feira. ‘‘Com esta norma, que entrou no lugar da 079/97, a Receita abriu uma exceção para não prejudicar os pequenos e micro empresários’’.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Abílio Medeiros, disse ontem que a norma 085/97 representa um grande avanço nas negociações com a Receita Estadual. ‘‘As novas regras atendem nossas solicitações’’, comemora Medeiros, que se reúne na segunda-feira com representantes de entidades como o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e o Sindicato dos Contabilistas para discutir sobre o assunto.

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