Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que pagam prestação mensal de até R$ 25,00 vão poder quitar antecipadamente o financiamento habitacional com 70% de desconto do saldo devedor. A ampliação do desconto, de 50% para 70% para esses contratos com prestação baixa, cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), será incluída pelo governo na reedição da Medida Provisória 1.635, que trata da securitização das dívidas do FCVS. A reedição da MP 1.635 deve ser publicada no Diário Oficial até segunda-feira.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o número de contratos que podem ser quitados com 70% de desconto na instituição alcança 70 mil. O presidente da Caixa, Sérgio Cutolo, afirmou ontem que as medidas anunciadas pelo governo na área habitacional visam agilizar a contratação do empréstimo, tanto pelos mutuários, quanto pelos construtores. Daí a flexibilização das regras do antigo SFH para que os agentes privados também voltem a operar com o crédito para a casa própria.
De acordo com Cutolo, nos últimos anos a Caixa vem arcando com mais da metade do crédito concedido à habitação no País, sem contar com as aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No ano passado, por exemplo, dos R$ 1,7 bilhão aplicados em habitação pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, a Caixa aplicou cerca de R$ 900 milhões.
As principais modificações no SFH e no FGTS relacionadas na Medida Provisória 1.671 ainda precisam ser regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Conselho Curador do FGTS. Ambos têm reunião na terça-feira.
A proposta do governo para o SFH é para uma liberdade quase total das normas, ficando apenas fixado, em 12% ao ano, os juros máximos efetivos do financiamento habitacional. Tudo o mais, como prazo, critério de reajuste, garantia e valor máximo do empréstimo, passará a ser livremente pactuado entre o mutuário e o agente financeiro.
Até mesmo o seguro habitacional passa a poder ser feito fora do SFH, sendo obrigatória a cobertura mínima para os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário. Essa medida, de acordo com o presidente da Caixa, significará uma redução de 50% no valor do seguro habitacional para os novos mutuários, implicando numa redução entre 10% a 12% na prestação.

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