Está certo que as pessoas reivindiquem o que acham de direito. A Justiça existe para isso. Mas a lei que permite à Receita Federal acessar dados bancários de um cidadão suspeito de sonegar impostos não deveria ser objeto para tanta celeuma. Afinal, como diz o velho ditado, quem não deve não teme. Se não deve, por que temer uma legislação?
A lei não machuca. Não surtirá qualquer efeito sobre os assalariados que pagam seus impostos em dia e não devem nada a ninguém. Na avaliação de advogados tributaristas, a nova lei, especialmente depois de ter sua regulamentação publicada esta semana no ‘‘Diário Oficial da União’’ (DOU), só fará tremer os que têm polpudos caixas 2 ou fontes de renda não-declaradas ao fisco engordando suas contas bancárias.
A lei vai permitir ao governo arrecadar mais e fechar as torneiras de que o secretário da Receita, Everardo Maciel, tanto falou na CPI dos Bancos. Na época, lá se vão dois anos, todos os senadores ficaram boquiabertos quando Everardo afirmou que as 66 maiores empresas do país pagavam zero de imposto. Em maio de 1999, na CPI, ele disse que a base de cálculo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) era de R$ 4 trilhões e que só em Imposto de Renda sobre a parte tributável dessa base seriam R$ 50 milhões por mês.
Os jornais publicaram páginas e páginas com os dados que Everardo apresentou à CPI. Os congressistas prometeram colaborar para levar quem ganha muito dinheiro a pagar seus impostos. Um dos resultados daquele desabafo do secretário está aí: é justamente a lei que permite o acesso ao sigilo bancário para efeitos de fiscalização, que já está sendo questionada na Justiça. A legislação criou todos os mecanismos para assegurar o sigilo constitucional garantido ao cidadão comum e vai permitir investigar apenas as pessoas que sofrem processo de fiscalização. Não significa que a Receita sairá por aí abrindo as contas de todo mundo.
Se o brasileiro reclama tanto dos governos, da corrupção, da falta de serviços, deve também aprender a elogiar os seus acertos e fazer a sua parte. Essa legislação, ao que parece, não vai incomodar os que cumprem as suas obrigações com o fisco. Tanto é que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já recuou da ação que planejava entrar.
Até hoje, é impressionante como as pessoas pulam quando se fala em abrir sigilo bancário. Tanto é que existe um projeto no Congresso, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que acaba com o sigilo bancário de todos os ocupantes de cargos públicos, deputados, senadores, governadores, prefeitos, e nunca foi votado. Se cair a lei que permite o acesso ao sigilo bancário daqueles sob investigação fiscal, aí é que essa proposta nunca vai sair da gaveta.
- Denise Rothenburg é jornalista.

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