A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Supersimples), que está sendo discutida no Congresso, se transformou numa queda-de-braço entre o governo e as entidades que representam as empresas.
O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto garante ainda tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. De acordo com o texto, a adesão ao novo sistema será automática para empresas com renda bruta anual entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões. Esse limite para adesão, porém, pode ser alterado. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator do projeto, admite mudar de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões a renda bruta anual máxima para que as empresas ingressem no sistema, atendendo a uma reivindicação dos estados e do governo federal.
O governo alega que, mantido o texto proposto, irá perder algo próximo de R$ 16 bilhões de receita. Porém, simulações realizadas pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas mostram que o impacto, numa situação muito pessimista, chegue a R$ 7,6 bilhões, menos da metade do que imagina o governo. Num cenário favorável, a simulação aponta um ganho na arrecadação de R$ 1,9 bilhão, dependendo de pontos que ainda podem ser negociados com o governo.
O presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Londrina), José Joaquim Ribeiro, afirma que não haverá perda de receita para o governo, ao contrário. Segundo dados do Sebrae, 70% das micro e pequenas empresas - que são responsáveis por 20% de todas as riquezas do Brasil - não existem oficialmente. A maioria desses empresários foram empurrados para a informalidade por causa da elevada carga tributária brasileira. Temos que levar em conta que o empresário não quer continuar na informalidade, o risco é muito grande. Se o Supersimples for aprovado, mantendo o texto original, pelo menos 20% das empresas que hoje estão à margem da economia, vão se regularizar e passar a pagar impostos. Quanto representa isso?, diz Ribeiro.
Além dos empresários que poderão ingressar na legalidade, Ribeiro comenta que boa parte das empresas que hoje seguram artificialmente seu faturamento anual para não ultrapassar o valor limite de R$ 1,2 milhão e ser forçado a sair do Simples, terá mais folga para trabalhar e, em consequência, pagarão mais impostos. ''Não tenha dúvida. Não haverá qualquer perda para o governo. Trabalho com contabilidade desde a década de 70 e nunca vi o governo perder receita. Não será desta vez'', afirma ele.
O empresário Lindomar dos Santos, diretor de Eventos do Sescap/Londrina, aponta outro benefício imediato:''Com o aumento do número de empresas na legalidade, teremos mais empregos com carteira assinada e mais arrecadação para o INSS. O governo só tem a ganhar com a aprovação do Supersimples. O governo, no entanto, não pode forçar muitas mudanças no texto, pois corre o risco de o Supersimples deixar de ser atrativo para o empresário informal voltar a legalidade'', avalia Santos.
Segundo a assessoria do deputado Luiz Carlos Hauly o projeto está sendo analisado pela Comissão Especial da Micro e Pequena Empresa e deve ser votado na próxima terça-feira.

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