A ofensiva do governo para tentar aprovar na Câmara os três projetos de lei de combate à sonegação e à elisão fiscal, que garantirão o aumento de receitas para o novo salário mínimo, começa hoje, com um argumento novo. Além da liberação de cerca de R$ 450 milhões de verbas para emendas individuais dos parlamentares no Orçamento deste ano, os articuladores políticos do governo deixarão claro que as novas regras para facilitar a quebra do sigilo bancário só valerão para movimentações financeiras feitas a partir da entrada da lei em vigor.
Sem a aprovação dos três projetos de lei, o Orçamento da União de 2001 não poderá ser votado. Além de R$ 1,2 bilhão para o reajuste do salário mínimo de R$ 180 a partir de abril, as novas medidas devem assegurar mais R$ 3,6 bilhões para as emendas dos parlamentares à proposta orçamentária. ‘‘Esses projetos são um ponto essencial da negociação do novo mínimo e foi acordado com a Comissão de Orçamento do Congresso’’, cobrou o secretário-geral da Presidência, ministro Aloysio Nunes Ferreira.
O governo também tentará votar a emenda que cria o Fundo contra a Pobreza, financiado com o aumento da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de 0,30% para 0,38%.
A maior resistência no congresso é ao projeto que permite à Receita Federal usar os dados da CPMF para detectar sonegadores de outros tributos. Mesmo que obtenha difícil vitória no Congresso ao aprovar a lei que permite à Receita Federal acessar informações protegidas pelo sigilo bancário, o governo terá de enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF estabeleceu jurisprudência de que o acesso a informações bancárias sem autorização judicial é vedado pelo Artigo 5º da Constituição Federal – só poderia ser quebrado por emenda constitucional.
ObstruçãoO líder do PT na Câmara dos Deputados, Aloízio Mercadante (PT-SP), afirmou ontem que a estratégia da oposição para conseguir que o governo aprove o salário mínimo de R$ 180 é fazer a obstrução do Orçamento. O protesto inclui o boicote à votação dos R$ 20 bilhões de créditos adicionais que precisam ser aprovados.
A oposição não votará essa redistribuição de verba enquanto a União não garantir o mínimo.‘‘Se tiver de parar o País, vai parar, se não tivermos garantia do mínimo de R$ 180, que vai beneficiar 27 milhões de pessoas.’’

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