O PSL encaminhou hoje duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de dispositivos das leis que autorizam à Receita Federal acesso ao sigilo bancário, independentemente de autorização da Justiça, e permitem o cruzamento de dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) dos contribuintes com a declaração de renda.
Na sexta-feira, dia 12, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) tinha encaminhado uma adin ao STF contra a flexibilidade do sigilo bancário. Há a expectativa de que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também questione a mudança no Supremo. Ontem, o presidente do STF, Carlos Velloso, resolveu pedir informações à Presidência da República e ao Congresso sobre as leis que estão sendo contestadas pela CNC e PSL. Pelas regras em vigor, os dados têm de ser encaminhados ao Supremo em até cinco dias úteis.
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, não quis comentar ontem a estratégia de defesa que será adotada pelo governo neste caso. Mas, segundo apurou a reportagem, a AGU começou a preparar a defesa. O órgão, no entanto, não tinha recebido, formalmente, até o fim da tarde de ontem, os pedidos de informações feitos pelo presidente do Supremo.

mockup