Seis empresas provedoras da Internet protocolaram anteontem, no Fórum de Curitiba, um mandado de segurança contra a Secretaria Estadual da Fazenda. A medida pretende impedir que a cobrança do ICMS sobre as atividades dos provedores entre em vigor, o que teria sido decidido recentemente numa reunião entre os secretários da Fazenda de todo o Brasil. Os empresários esperam obter uma liminar favorável.
Segundo o advogado responsável pelo caso, Celso Oliveira, estas empresas já recolhem ICMS na conta telefônica. ‘‘Seria uma bitributação’’, denunciou. Ele informou que outras 34 provedoras do Paraná já o procuraram e deverão recorrer à Justiça ainda nesta semana.
O advogado, que representa o Instituto Brasileiro de Apoio ao Contribuinte (IBAC), explicou que o Paraná está saindo na frente, na tentativa de impedir a implantação do protocolo.
‘‘É ilegal que as receitas estaduais queiram agora cobrar o ICMS das provedoras de Internet’’, denunciou. ‘‘Elas já recolhem 25% do valor das chamadas telefônicas, na forma de imposto.’’ Segundo Oliveira, os principais prejudicados, caso a medida entre em vigor, serão os próprios usuários da Internet.
‘‘As provedoras não poderão suportar a cobrança de mais um imposto e o prejuízo será repassado através do aumento de preços nos serviços’’, explicou. Ele informou que o Paraná possui 47 provedoras e mais de dez mil usuários.
A Secretaria Estadual da Fazenda informou que ainda não existe mais do que uma proposta de convênio nacional para esta tributação, sem expectativa de implantação da nova cobrança. A medida está sendo avaliada por uma comissão formada por técnicos representantes de secretarias de vários Estados.
O secretário Miguel Salomão e os técnicos da secretaria não quiseram falar sobre o assunto, alegando que seria precipitação, já que a medida é nacional e ainda não foi definida.
As empresas que já protocolaram os mandados de segurança são a BSI Informática, a Staffnet, a Soft One, a Centerline, a NetCertto Informática e a FozNet Processamento de Dados.

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