Trabalhadores de 17 categorias profissionais fizeram paralisações parciais em empresas e manifestações em todo o País, na semana passada, a favor da manutenção do veto à emenda 3, aprovada no projeto de lei que criou a chamada Super-Receita. Ao menos 300 mil pessoas participaram dos protestos, segundo estimativa das duas principais centrais sindicais, CUT e Força Sindical. A emenda proíbe os auditores fiscais de multar e desfazer contratos entre pessoas jurídicas (PJs), quando entenderem que a relação de prestação de serviços com outra empresa tem caráter trabalhista. Aprovado em fevereiro pelo Congresso, o texto prevê que somente a Justiça trabalhista tenha esse poder. Os sindicatos e movimentos trabalhistas vêem na Emenda 3 uma reforma trabalhista disfarçada que traz prejuízos ao trabalhador. Eles são favoráveis que o governo regulamente a questão dos profissionais liberais, mas não que terceirize todo mundo indistintamente, como permite a Emenda 3. Por causa da polêmica, governo e trabalhadores selaram um acordo de não votar novo texto da emenda enquanto não se chegar a um consenso. Nova reunião entre representantes do governo e sindicalistas está prevista para o próximo dia 23.

Propostas de alterações de um texto nos projetos que estão em tramitação nas câmaras de vereadores, deputados ou no Senado

É qualquer instituição (empresa, sociedade, corporação, etc), que se personaliza e individualiza, diferenciando-se das pessoas físicas que a compõe. Sua existência depende de aspectos legais: para serem formadas, precisam cumprir determinados requisitos e só são dissolvidas por força da lei ou por acordo de seus componentes.

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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