- Aumentar de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento anual das empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Incluir todas as categorias de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
- Acabar com a cobrança de ICMS nas fronteiras dos Estados.
- Fim da substituição tributária para mercadorias que são negociadas por micro e pequenas empresas.
- Fim da retenção de INSS das micros e pequenas empresas.
- Multas diferenciadas sobre obrigações tributárias acessórias para micros e pequenos.
- Inclusão dos condomínios no Simples Nacional.
Fonte: Fenacon

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