O deputado licenciado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) apresentou à Mesa da Câmara o projeto de lei 5600/01, que impede o corte do fornecimento domiciliar de água por atraso do pagamento das tarifas.
Pela proposta, as empresas concessionárias deverão criar norma para que a cobrança pelo atraso seja realizada por outros meios que não o corte do fornecimento. Este, de acordo com o deputado, é uma violência que não pode ser permitida em razão do atraso no pagamento de contas, principalmente considerando-se a inflação e o ‘‘sacrifício diário do povo para atender aos mínimos compromissos, dada a desvalorização da moeda e aos ganhos pequenos dos menos favorecidos’’.
Coutinho afirma que as concessionárias do serviço de abastecimento de água dispõem de outros recursos para garantir o ressarcimento de seus créditos junto aos consumidores inadimplentes. ‘‘O que pretendo com esta proposição é assegurar ao povo justiça no suprimento daquilo que a natureza de graça nos oferece’’, explica.
O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 4010/97, que será apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

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