A Câmara deu ontem o primeiro passo para concretizar o acordo entre governo e Congresso que garantirá o novo salário mínimo de R$ 180,00. Por 357 votos favoráveis e 28 contrários, os deputados aprovaram, no início da noite, requerimento de urgência do projeto de lei que dá à Receita Federal poder de investigar e cobrar tributos de sonegadores, por meio do cruzamento dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com os do Imposto de Renda (IR).
A vitória, no entanto, não garantia a aprovação incondicional do projeto. A base aliada ao governo estava dividida entre dar tal poder à Receita e submeter essa medida à autorização judicial. A oposição cobrou da liderança do governo que pusesse o projeto em votação, ainda ontem, mesmo sem o apoio integral da base governista. ‘‘Cada dia que passa, a pressão contra o projeto é maior’’, afirmou o líder do PT, Aloízio Mercadante (SP). O PMDB era contrário à votação no mesmo dia. PPB, PTB, PL e parte do PFL não apoiavam a proposta. ‘‘Se a base obstruir, votamos amanhã (hoje)’’, sugeriu o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
O pacote que garantirá os recursos para o salário mínimo e as emendas parlamentares ao Orçamento de 2001 inclui ainda o projeto de lei que torna flexível o sigilo bancário (substitutivo do deputado Ney Lopes) e o que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para impedir a elisão fiscal. ‘‘O Orçamento está em banho-maria enquanto esses projetos de lei não forem aprovados’’, afirmou o relator-geral do Orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO).
Apesar do aval do plenário para a urgência, a proposta do governo que permite à Receita usar os dados da CPMF sem prévia autorização judicial foi rejeitada até pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). - ‘‘Isso é quebra de sigilo bancário, e quebrar sigilo sem autorização da Justiça é inconstitucional’’, argumentou Temer.
‘‘Essa proposta de leizinha ordinária que o governo enviou, quebra o sigilo bancário pela porta dos fundos’’, criticou o deputado Ney Lopes (PFL-RN), relator da proposta de flexibilização do sigilo bancário, também na pauta de votação de ontem do plenário da Câmara.
Sem tocar na legislação do sigilo bancário, o projeto da CPMF permite que a Receita Federal abra processo administrativo de cobrança de tributos sonegados com base nos dados de movimentações bancárias fornecidos pelos bancos por força da cobrança da contribuição. Já o substitutivo de Lopes altera a Lei 4.595/1964, ditando o prazo de 72 horas à Justiça para julgar pedidos de quebra de sigilo feitos pela Receita Federal e pelo Ministério Público (MP). Se o juiz negar o pedido, o solicitante poderá recorrer ao presidente do tribunal, que também terá 72 horas. Passado esse prazo sem manifestação do Judiciário, o pedido será automaticante considerado negado. Em audiência no Congresso, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse preferir a atual legislação do sigilo bancário às mudanças contidas no substitutivo de Lopes.
‘‘É justo que um promotor do interior possa quebrar o sigilo de um político, por exemplo, só porque não gosta dele?’’, questionou o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), explicando a resistência dos parlamentares à quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Contrário à proposta do governo, o PPB preparou uma emenda visando a submeter o uso dos dados da CPMF pela Receita também à autorização judicial. Caso contrário, os fiscais estariam incorrendo em crime de responsabilidade. ‘‘Se aprovado projeto da CPMF como o governo quer, o PPB vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a medida’’, afirmou o vice-líder do partido, deputado Gerson Peres (PA).
Para diminuir as resistência, a liderança do PSDB decidiu apresentar emenda fixando punições para os fiscais que usarem os dados do sigilo para fins diferentes da investigação.

mockup