São Paulo – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 11 anos de vigência e enfrenta a sua maior ameaça. Até o fim do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionando a constitucionalidade da aplicação do código nas relações entre cliente e instituição financeira.
Em São Paulo, os serviços bancários estão em segundo lugar no ranking das consultas feitas ao Procon, e em terceiro lugar no das reclamações. ‘‘Se a decisão do STF for pela não-aplicação do código, o que eu considero uma hipótese completamente afastada, seria um retrocesso sem cabimento’’, afirma a assessora-chefe da diretoria da Fundação Procon de São Paulo, Elisete Rodrigues Miyazaki. Segundo ela, o código brasileiro é comparável aos melhores do mundo. Nos demais países, observa Elisete, as instituições financeiras não estão excluídas da legislação que rege as relações de consumo.
Na ação direta de inconstitucionalidade proposta, a Consif argumenta que as empresas do setor não estão sujeitas ao CDC porque a Constituição determina que o sistema financeiro seja regulado por lei complementar, e o código é uma lei ordinária. Para a entidade, a competência nas relações de consumo entre bancos e clientes é exclusiva do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
Para lembrar o aniversário do código e o Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje, o Procon de São Paulo lançou carta aberta à população em que alerta sobre os problemas com serviços na área financeira, que vêm sendo cada vez mais objeto de reclamações por parte dos consumidores, ficando em segundo lugar, atrás apenas do setor de telefonia.

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