Brasília - O governo federal deverá concluir nesta semana a proposta de aperfeiçoamento à emenda 3. De acordo com o ministro Guido Mantega (Fazenda), o texto que será enviado ao Congresso Nacional irá ''aperfeiçoar' o que foi feito pelos parlamentares. ''Vai ser um adendo que está sendo elaborado. É uma proposta complementar à emenda para melhorar o projeto'', disse.
A emenda 3 foi incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado. Ela proíbe que os auditores fiscais multem e tenham o poder para desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria esse poder.
O ministro afirmou que já discutiu o assunto com os sindicatos de trabalhadores e de empresas e com profissionais liberais e que a proposta deverá ser concluída ainda nesta semana.

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