Curitiba - O decreto do governador Roberto Requião (PMDB), que isenta empresas com faturamento anual de até R$ 180 mil do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já está pronto e deve ser publicado esta semana no Diário Oficial do Estado. O documento também fixa mudanças nos percentuais de cobrança do imposto com base no faturamento das empresas.
O ICMS é uma das principais fontes de receita do Estado. A arrecadação, durante todo o ano passado, foi de R$ 5,6 bilhões aproximadamente. A previsão para 2003 está estimada em R$ 6,1 bilhões, já com as mudanças nas alíquotas. De acordo com o Palácio Iguaçu, 120 mil das 170 mil empresas contribuintes serão isentas da cobrança. Os novos percentuais devem entrar em vigor no dia 2 do mês que vem.
Depois de uma série de negociações com empresários e líderes da Associação Comercial do Paraná (ACP), o governo fixou os seguintes critérios para a cobrança do imposto. As empresas com faturamento de R$ 180 mil a R$ 480 mil por ano pagarão 2%. Na faixa de R$ 480 mil a R$ 1,2 milhão, 3%. E desse valor até R$ 1,5 milhão, pagarão 4%. A equipe de governo aceitou a reivindicação das microempresas de ampliar a faixa de isenção inicial, que era de faturamento até R$ 150 mil. Mas criou uma quarta faixa abrangendo empresas com faturamento entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,5 milhão por ano, com alíquota de 4%.
Em troca do benefício, o governador pediu aos empresários que se esforcem para aumentar o número de emissão e recebimento de notas fiscais. ''Dessa forma estaremos compensando o que poderia ser uma perda de arrecadação'', argumentou. Requião acredita que, ao reduzir a carga tributária, os empresários terão mais liberdade para ampliar o volume de suas compras de matéria-prima. Com isso, aumentam a produção, gerando mais empregos. O governador também se comprometeu a rever os valores que correspondem a cada faixa, caso a previsão de inflação alta para 2003 se confirme.
A decisão do governo de mexer nos percentuais do ICMS foi baseada em estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES, que apontam que os impostos são um dos principais inibidores da geração de empregos no País.

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