O promotor de Defesa do Consumidor em Londrina, Hélio Cardoso, deve entrar hoje, no Fórum, com uma ação civil pública contra as administradoras de cartão de crédito American Express, Credicard, Dinners, Visa e Ouro Card pedindo a redução dos juros atuais para 12% ao ano, que é a taxa legal. ‘‘As administradoras cobram juros abusivos, que variam de 8% a 13% por mês’’, reclamou.
Caso a justiça conceda liminar, a decisão vai beneficiar todos os usuários destes cartões de crédito em Londrina. ‘‘Os juros praticados atualmente pelas administradoras violam o código de defesa do Consumidor. Já os bancos podem trabalhar com estes juros por estarem autorizados pelo Banco Central’’, afirmou Cardoso.
A ação civil pública está embasada em várias decisões de tribunais estaduais e no voto do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Alberto Menezes, proferido neste mês em recurso especial mas que não foi levado a jugamento em razão da desistência da administradora de crédito, segundo o promotor. ‘‘Estou ajuizando a ação atendendo a solicitação do Procon de Londrina, que tem recebido inúmeras reclamações dos usuários dos cartões’’, disse Cardoso. Atualmente, existem 25 reclamações registradas no Procon.

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