Curitiba - Em uma votação a toque de caixa, a Assembléia Legislativa aprovou ontem quatro projetos de lei que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Três deles prevêm diminuição e um deles alta do imposto. As empresas que possuem dívidas de ICMS feitas até o último dia 30 de novembro vão poder parcelar o débito e ainda ganhar isenção de multas e juros. Já os maus pagadores vão ter problemas a partir do ano que vem. Quem deixar de pagar o ICMS por 90 dias vai ter que arcar com juros de 30% em cima da dívida e não mais 10%. Além disso, 56 produtos da cesta básica ganharam isenção do imposto e o Porto de Paranaguá também vai poder reduzir as alíquotas de ICMS para importação a fim de concorrer em igualdade com portos de outros estados.
O projeto de anistia fiscal foi encaminhado pelo governo do Estado à Assembléia na semana passada. Podem parcelar a dívida empresas que estejam ou não inscritas em dívida. O parcelamento pode ser feito em até 48 vezes e o prazo para se inscrever na anistia é 28 de fevereiro. Com a medida o governo espera recuperar R$ 200 milhões dos cerca de R$ 1 bilhão que tem para receber com dívidas de ICMS. Segundo o governo do Estado os juros são a parte mais pesada da dívida. Outro projeto aprovado anistia 56 produtos da cesta básica do pagamento do imposto dentro do território paranaense com a intenção de que estes produtos cheguem mais baratos ao consumidor final.
O Porto de Paranaguá também estava incluído na pauta de ontem. O governo do Estado enviou uma mensagem à Assembléia pedindo que o ICMS das importações fosse baixado com o intuito de concorrer com estados que dão benefícios fiscais. Porém, na pauta de votações de ontem não havia só anistias e reduções. Os empresários que entram em dívida ativa, ou seja, que deixam de pagar o imposto por mais de 90 dias vão arcar com juros maiores. O argumento do governo é que essas empresas entram em dívida ativa para poder pagar com precatórios (dívida do governo com alguma empresa e que demoram a ser quitadas). E esses precatórios são comprados a valores baixos já que seus donos não esperam receber do governo o real valor deles. O governo perde cerca de R$ 30 milhões por mês com esta prática.

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