DivulgaçãoO prefeito Antônio Belinati entrega projeto ao vereador AdalbertoO prefeito Antonio Belinati entregou ontem ao presidente da Câmara de Vereadores, Adalberto Pereira da Silva, projeto de lei que institui o programa de incentivo fiscal para a construção de empreendimentos turísticos em Londrina.
Segundo o projeto, o incentivo corresponde a 70% do imposto devido em exercícios anteriores, inscrito na dívida ativa do município, e 50% para débitos atuais. Será concedido - a critério da administração municipal - a pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com o projeto, de posse do comprovante de adesão ou com o pagamento do valor correspondente aos percentuais, o contribuinte deverá recolher aos cofres municipais os 30% ou os 50% restantes para quitar o imposto devido. O contribuinte poderá participar de um ou mais projetos turísticos na cidade.
Ainda segundo o projeto, a comissão de incentivos fiscais da Companhia de Desenvolvimento de Londrina (Codel) ficará encarregada de avaliar, aprovar e acompanhar o andamento do empreendimento. Em caso de interrupção ou paralisação das obras, o incentivo fiscal é automaticamente suspenso. É o que diz o artigo 7º do projeto.
Com o incentivo fiscal, a prefeitura espera viabilizar principalmente a construção do Centro de Eventos e de parques de lazer no município. O projeto de lei, que não entrou na Câmara em regime de urgência, vai passar por quatro comissões antes de ser votado pelos vereadores.

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