Agência Folha
De São Paulo
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionará no próximo dia 12 projeto aprovado pelo Congresso no final do ano passado estabelecendo um mecanismo de negociação simplificada na Justiça do Trabalho para casos de reclamações trabalhistas que envolvam valores até 40 salários mínimos (R$ 5.440).
O mecanismo, chamado de rito sumaríssimo, determina que essas pendências sejam resolvidas em uma única audiência ou, caso o juiz solicite providências adicionais, em um prazo máximo de 30 dias. O objetivo é desafogar a Justiça do Trabalho, que vive o drama do acúmulo de processos.
FHC também sancionará um segundo projeto criando comissões de negociação prévia entre empregados e empregadores. As comissões, que devem ser aprovadas pelos sindicatos, deverão ser usadas para resolver pendências trabalhistas individuais sem a interferência da Justiça.
O ministro Francisco Dornelles (Trabalho) afirmou que, em março, pretende apresentar à Comissão de Trabalho da Câmara um projeto do governo para permitir que benefícios sociais garantidos aos trabalhadores na Constituição sejam passíveis de negociação entre sindicatos patronais e de empregados.
A idéia é que direitos trabalhistas relacionados no artigo 7º da Constituição, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego, possam ser negociados. As alterações na legislação estão sendo discutidas com as centrais sindicais. O ministro pediu que as centrais apresentem, em 15 dias, suas posições sobre a ‘‘flexibilização’’ da legislação proposta pelo governo.