Curitiba - Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa (AL) desde a semana passada, com pedido de urgência do governador Beto Richa (PSDB), transfere para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura (Agepar) ações de fiscalização do serviço de saneamento básico, hoje sob responsabilidade do Instituto das Águas, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Segundo o líder da oposição na Casa, Requião Filho (PMDB), a mensagem 57/2016 representa mais uma tentativa de fazer subir o preço dos papeis da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), de forma a negociá-los com mais facilidade no mercado.


"A agência tem o regime de autarquia especial, com mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, independência decisória, autonomia administrativa e financeira, com as prerrogativas e meios necessários ao exercício adequado de sua competência. Com a alteração proposta, se permitirá que a Agepar exerça suas atribuições legais de regular, normatizar, controlar, mediar e fiscalizar mais esses serviços, ampliando, assim, a eficiência dos mesmos", diz trecho da justificativa. Na avaliação do peemedebista, o que o Executivo busca é passar uma imagem aos investidores de que as decisões relacionadas ao tema seriam técnicas. "Mas nós conhecemos a Agepar. De técnico na Agepar se tem muito pouco", alfinetou.


De acordo com o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a lei de saneamento impõe uma agência reguladora independente, com autonomia administrativa e financeira. Ele reconhece, contudo, que a medida também tem relação com o roadshow e com a oferta de ações da companhia, tornada pública em comunicado ao mercado. "É claro que um investidor quer ter regulado, ou seja, é questão que envolve segurança jurídica, envolve mercado acionário, o que não é o caso do Instituto das Águas. Esse tema, na verdade, depois que aprovamos a venda daquele número excedente de ações, é necessário que tenhamos bem adequado", destacou.


Romanelli lembrou que a lei 18875, sancionada em setembro deste ano e que autoriza a comercialização dos ativos das estatais sem necessidade do aval da Assembleia, possui uma cláusula restritiva: as operações só podem ocorrer com valor superior ao patrimonial das ações. "Ou seja, essa é uma das grandes dificuldades que temos para vender. Na medida em que você vai adequando e tendo transparência nessas relações com o mercado mobiliário, certamente facilita". Por conta do recesso parlamentar, ele afirmou que a votação da mensagem 57 pode ficar para 2017.

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