O governo deverá enviar ao Congresso, no início da próxima semana, o projeto de lei criando o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). ‘‘Será uma nova alavanca no financiamento, capaz de aumentar a oferta de imóveis e gerar empregos em grande quantidade’’, disse ontem o ministro do Planejamento, Antônio Kandir. O novo sistema funcionará paralelamente ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O ministro explicou como funcionará o novo sistema aos líderes de partidos aliados do governo na Câmara e no Senado, ontem, durante café da manhã. Ficou acertado que o projeto tramitará em regime de urgência, que prevê o prazo máximo de 45 dias de discussão em cada Casa. ‘‘Em setembro, o projeto deverá estar aprovado’’, estimou Kandir.
‘‘Vamos discutir com todo o carinho, para termos esse projeto aprovado o mais rápido possível’’, prometeu o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE). ‘‘Não deverá haver problemas, porque o projeto não interessa só ao governo, mas a todo o País.’’
O SFI foi imaginado para atrair os recursos de investidores estrangeiros, fundos de pensão e seguradoras para o financiamento imobiliário. Ele financiará a produção de imóveis residenciais, comerciais e industriais. Essas são, atualmente, as principais fontes de empréstimos de longo prazo. Porém, os recursos não são aplicados em construção civil. ‘‘Esses investidores preferem títulos padronizados’’, disse Kandir.
Por isso, o SFI prevê a criação de um intermediário entre os investidores e os bancos, que tradicionalmente financiam a habitação: a Companhia Securitizadora Imobiliária. Essa Companhia será uma empresa privada, uma sociedade anônima. Sua função será ‘‘comprar’’ dos bancos os créditos e hipotecas que estes têm contra os mutuários. Ao mesmo tempo, a Companhia emitirá títulos lastreados nos créditos que adquirir. Esses títulos, chamados de Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), é que serão comprados pelos investidores.
Porém, para que os investidores se interessem em aplicar seus recursos na construção, o governo decidiu criar uma série de atrativos que, por outro lado, reduzem a proteção hoje oferecida aos mutuários. ‘‘Trata-se de saber se queremos ou não estimular a construção’’, admitiu Kandir.
Em comparação ao que ocorre hoje num financiamento habitacional tradicional, o mutuário ficará muito mais vulnerável a perder seu imóvel, caso atrase as prestações. O SFI prevê a alienação fiduciária, que permitirá ao financiador retomar rapidamente o bem, em caso de inadimplência. Comprar uma casa financiada será, por isso, parecido com a compra de um automóvel ou de um eletrodoméstico no crediário. ‘‘Esse é o ponto mais polêmico do projeto’’, disse o ministro.
Além disso, a lei do SFI permitirá que os juros e os prazos de financiamento sejam livremente acertados entre o mutuário e o agente financeiro. Kandir explicou que o governo não fixou limites porque acredita que o aumento da oferta de crédito acabe reduzindo o custo dos empréstimos.
O ministro do Planejamento também não conseguiu responder o que acontecerá no caso de o banco precisar retomar um imóvel que seja a única moradia do mutuário. Nesses casos, a Constituição poderá ser um empecilho à execução da garantia. ‘‘O objetivo é trazer muito dinheiro para o setor imobiliário’’, disse Kandir. ‘‘A chave é que o Certificado de Recebível Imobiliário tem de ser um título atraente.’’

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