Brasília - O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, procurou ontem mostrar despreocupação com a aprovação, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, do projeto que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa. Para ele, trata-se apenas do primeiro passo de uma longa tramitação da matéria no Congresso. ''O projeto foi aprovado em uma das comissões e terá uma longa história, que pode acontecer ou não'', disse o ministro, após participar da abertura do 4º Fórum de Telecomunicações para o Sistema Financeiro.
Ele observou que, por ter mandato parlamentar, considera que qualquer matéria aprovada por órgãos do Legislativo merece respeito e que, portanto, não gostaria de emitir um julgamento de valor sobre o assunto. Mas lembrou que o projeto ainda será analisado por outras comissões, como as de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, bem como, posteriormente, pelo plenário da Câmara e, também, pelo Senado. ''Não vejo nenhum fato concreto, no momento. Foi uma simples aprovação em uma comissão'', avaliou.
Segundo ele, projetos polêmicos como este, que sofrem pressões de vários segmentos, não são incluídos facilmente na pauta de votação do plenário. Questionado se não preocupa a afirmação das empresas de que a assinatura básica corresponde a 40% de suas receitas, Oliveira respondeu: ''Essa é uma preocupação que não pode ser minha.'' Segundo ele, os interessados devem procurar discutir o assunto no Congresso.
O ministro vai marcar para o dia 24 ou 25 uma reunião com a Telmex para apresentar aos executivos da empresa mexicana a proposta do governo para deter uma golden share (ação especial com direito a veto) na Star One, empresa controlada pela Embratel que opera os satélites por onde trafegam informações das Forças Armadas. Pelos satélites também passam os sinais da televisão aberta captados por cerca de 10 milhões de antenas parabólicas. O texto da proposta está sendo elaborado pelos Ministérios das Comunicações e da Casa Civil.
O ministro informou que, ainda esta semana, será concluída uma nota técnica sobre o assunto. Na semana passada, ele informou que a golden share na Star One seguiria o modelo de uma ação semelhante que o governo detém na Embraer. Na oportunidade, ele disse ainda que o governo quer ter um assento no conselho de administração da Star One. ''Todos os interesses envolvendo satélites estarão protegidos pela golden share'', assegurou, sem, no entanto, explicitar em que decisões da empresa o governo poderia ter o direito de veto.

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