‘‘Os CC são uma
das maiores
caixas preta do
País’’, diz HaulyO Projeto de Lei, nº 4.539/98, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) que propõe a extinção dos Conselhos de Contribuintes (CC) do Ministério da Fazenda, está provocando polêmica entre empresários e advogados tributaristas. O Instituto de Direito Tributário de Londrina (IDTL) se reuniu recentemente em uma sessão extraordinária para analisar o projeto. Segundo o advogado e secretário do IDTL, José Carlos Martins Pereira, a instituição é contrária à extinção dos CC porque ‘‘isso fere princípios constitucionais e prejudica os contribuintes’’.
Os CC são órgãos que analisam os pedidos de revisão de autuações lavradas pelos fiscais da Receita Federal, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Os CC estão sediados em Brasília e são formados por representantes dos contribuintes e por funcionários do próprio Ministério da Fazenda. Estes órgãos são acionados pelos contribuintes quando os pedidos de revisão da multa não são aprovados em primeira instância pelas Delegacias da Receita Federal. ‘‘Neste caso, é a Receita julgando para ela mesma’’, comenta Pereira.
O secretário do IDTL explica que, através dos CC, os contribuintes podem recorrer da decisão das Delegacias da Receita Federal, em caso negativo, sem a necessidade de contratar advogados. ‘‘Por isso o fim das CC seria muito oneroso para os contribuintes’’, diz o advogado. Pereira observa que no ano passado 63% dos pedidos de revisão que chegaram ao Primeiro Conselho de Contribuintes foram acatados, ou seja, as decisões da Delegacia da Fazenda em manter as multas foram anuladas. Pereira diz ainda que hoje os CC têm 90 mil pedidos de revisão de processos pendentes.‘‘A extinção das CC assoberbaria o Poder Judiciário, que já é bastante lento’’, comenta.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly afirma que o projeto de lei, num primeiro momento, propõe ‘‘uma revisão do papel e do funcionamento’’ dos Conselhos de Contribuintes. ‘‘Os CC têm mais poder que o Poder Judiciário. Algumas de suas decisões se tornam lei, através da criação de jurisprudência’’.
Para Hauly, apesar de o órgão ser paritário, com representantes do fisco e dos contribuintes, há suspeitas de que haja manipulação por parte dos representantes das empresas. ‘‘As empresas votam em bloco. Como se explica que no ano passado 63% das decisões foram contra o governo, contra o povo. Os CC são uma das maiores caixas pretas deste País, e queremos abri-la’’, afirma.

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