A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) concluirá, até o final do mês, projeto de lei de iniciativa popular que modifica o financiamento imobiliário. A próxima etapa, prevista para dezembro e janeiro, será a coleta de um milhão de assinaturas para que o texto possa ser protocolado no Congresso Nacional. O projeto de lei extingue o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em seu lugar, propõe o Sistema Nacional da Habitação (SNH), que financiaria imóveis de até 1.000 salários mínimos (R$ 180 mil hoje). O SNH seria coordenado pelo Conselho Civil da Habitação (CNH), composto por representantes do governo e de entidades ligadas ao setor e à defesa do consumidor.
O projeto também cria o Banco de Desenvolvimento da Habitação, que gerenciaria os recursos para crédito imobiliário. Suas fontes seriam: 75% dos depósitos em caderneta de poupança; pelo menos 60% dos recursos do FGTS; 1% do Orçamento Geral da União; e 2 % de cada imóvel novo financiado pelo SNH. O dinheiro comporia o Fundo Nacional de Recursos da Habitação.
O texto também recria o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, que vincula o reajuste das parcelas ao aumento recebido pelo mutuário.
Conforme o autor do projeto, Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico da ABMH, os mutuários só poderão comprometer até 30% de sua renda familiar em cada financiamento. Além disso, pelo Plano de Comprometimento de Renda, constante no texto, se o comprador perder renda durante o financiamento, terá sua prestação recalculada e o prazo de pagamento, alongado.

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