Brasília - Está nas mãos do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, o texto do projeto de lei complementar que acaba com a disputa entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise de atos de concentração no sistema financeiro. O texto prevê que o julgamento de processos sobre conduta e de atos de concentração envolvendo instituições financeiras, quando não houver risco sistêmico, será sempre feito pelos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
O Banco Central ficará responsável pelo acompanhamento de fusões e incorporações de instituições que possam comprometer a '' higidez'', ou seja, a saúde do sistema financeiro. Para evitar incertezas no mercado em relação às operações que ocorreram no passado e que não foram apresentadas ao SBDC, o último artigo do projeto prevê que todas as operações feitas até a aprovação da lei pelo Congresso, deverão ser analisadas pelo Banco Central.
'' Na prática é uma anistia geral'', diz um dos envolvidos na discussão. Desta forma, as instituições financeiras se livram da ameaça de serem condenadas pelo Cade ao pagamento de multas por atraso na apresentação dos atos. A Lei de Defesa da Concorrência estabelece um prazo de 15 dias, após a realização dos atos de concentração, para que as empresas apresentem o negócio ao SBDC.
O texto é resultado de uma ampla negociação entre o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, o presidente do Cade, João Grandino Rodas, e dos secretários de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, e de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, Elisa Oliveira, além do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Celso Campilongo.
Há cerca de dez dias, a exposição de motivos do projeto foi assinada pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, e encaminhada à Casa Civil com o texto negociado. No Ministério da Justiça, a expectativa é de que o projeto chegue ao Congresso nos próximos dias, após ser apresentado a equipe de transição do próximo governo. ''Há consenso no nosso governo, não sei se o futuro governo concordaria mas acho difícil que não concordem'', diz a fonte.
O auge das divergências entre o Banco Central e o Cade aconteceu em 2001, durante o julgamento da operação de compra das ações da Finasa Seguradora pela Zurich do Brasil. Na época, o Cade se julgou competente para analisar o caso, apesar de haver um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, atribuindo ao Banco Central a competência para julgar atos do sistema financeiro.

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