Curitiba - O governo do Paraná enviou ontem à Assembléia Legislativa uma mensagem que prevê isenção da multa e dos juros às empresas que estão devendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritas ou não em dívida ativa, e quitaram em uma única parcela. O projeto prevê também o parcelamento em até 48 vezes. Nesse caso é cobrado 10% do valor da multa e os juros diminuem conforme o número de parcelas. Com a medida o Estado espera recuperar até R$ 200 milhões dos cerca de R$ 1 bilhão que tem para receber referente a dívidas de ICMS.
Segundo o chefe da Casa Civil, que foi levar ontem à Assembléia a mensagem do governo, Caíto Quintana, o objetivo é facilitar para que as empresas, ''que por mais diversas razões acumularam débito, possam pagar o ICMS de forma facilitada.'' O projeto anistia as dívidas vencidas até o último dia 30 de novembro. Isso, segundo Quintana, para evitar que empresas, sabendo da medida, deixem de ficar em dia com o Estado. A lei deve ser apreciada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e deve ser votada até o próximo dia 15.
O chefe da Casa Civil ressaltou que essa é uma medida que nenhum governo gosta de aplicar porque muitas vezes leva os empresários a se tornarem inadimplentes a espera da anistia, porém é a melhor forma que o governo vê para tentar recuperar parte do dinheiro. ''É a primeira vez que o governo dá esse tipo de isenção'', salientou. Caso o projeto seja aprovado na Assembléia, os empresários que desejarem quitar as suas dívidas vão ter 45 dias para se inscrever junto ao governo do Estado a partir da sanção do governador Roberto Requião (PMDB).
A mensagem do governo do Estado prevê isenção dos juros, que é a parte mais pesada da dívida, em 90% para quem parcelar em até seis vezes, em 80% para sete até 16 parcelas, em 70% para parcelar em até 26 vezes, em 40% para parcelar em até 36 vezes e anistia de 30% para quem dividir entre 37 e 48 parcelas.
O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (PFL), afirmou que ainda vai analisar o projeto, mas adiantou que ''toda anistia significa prejuízo para a máquina arrecadatória do Estado.'' ''Dar incentivos assim é lesivo ao bom empresário. Cria um desistímulo ao pagamento do imposto'', explicou. Amaral defendeu que o projeto deveria trazer, como contraponto, algum benefício ao bom pagador. ''Qualquer tipo de desconto pode ser complicado de justificar legalmente. Mas poderia ser uma prorrogação no prazo de pagamento'', exemplificou.
A opinião do líder da oposição sobre o projeto, deputado Valdir Rossoni (PSBD), é semelhante a de Amaral. Segundo ele, viabilizar que as empresas devedoras se regularizem dessa forma é penalizar os bons pagadores. ''Isso porque quem paga em dia não tem nenhum benefício. Daí vale a pena ficar devendo'', jusitifcou.

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