Entre as mudanças propostas estão a criação da empresa de transporte rodoviário de cargas de pequeno porte e a obrigatoriedade de dois seguros que atualmente são opcionais
Entre as mudanças propostas estão a criação da empresa de transporte rodoviário de cargas de pequeno porte e a obrigatoriedade de dois seguros que atualmente são opcionais | Foto: Gina Mardones



O projeto de lei 4.860/16, que pode ser votado nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados, deve elevar ainda mais os custos do transporte rodoviário de carga. Tratado como marco regulatório do setor, o projeto estabelece a obrigatoriedade de contratação de dois seguros que hoje são opcionais. Um deles visa cobrir roubo e furto de carga e outro tem a finalidade de indenizar terceiros em caso de acidente.

"Na medida que regulamenta o setor, o projeto traz mais custo sim", admite Marco Aurélio Ribeiro - assessor jurídico da NTC&Logística – associação que representa as maiores transportadoras do País. Ele explica que atualmente os transportadores são obrigados a contratar apenas o seguro para proteger a carga transportada, que é mantido pelo projeto de lei. "Agora todo mundo vai ter de contratar o que torna a concorrência mais igual", alega. O advogado acredita também que o aumento do número de contratantes pode fazer baixar o valor dos seguros.

CONFUSO
O projeto também pode tornar o setor mais complexo do que já é. Além das figuras existentes - transportador autônomo de cargas (TAC), empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) e cooperativa de transporte rodoviário de cargas (CTC) -, ele cria a empresa de transporte rodoviário de cargas de pequeno porte (ETPP). "É um jabuti. Ninguém sabe por que isso foi colocado no projeto", declara Marco Aurélio Ribeiro.

O autônomo, segundo a proposta, é a pessoa física que exerce a atividade por sua "conta e risco" e possui até três caminhões. Ou seja, pode contratar empregados. Há o autônomo agregado, que trabalha com exclusividade para o contratante com remuneração certa, e o autônomo independente, que presta serviços em caráter eventual com remuneração acordada a cada viagem. O projeto diz que não há relação trabalhista entre as partes, o que dificilmente será acatado pela Justiça Trabalhista.

De acordo com o marco regulatório, ETC é a pessoa jurídica que tenha no mínimo 11 caminhões e a ETPP a com mais de um caminhão. Embora o texto não seja explícito, conclui-se que toda empresa com até dez caminhões será considerada de pequeno porte. O projeto também diz que a ETPP equipara-se ao autônomo.

DISCORDÂNCIA
O marco regulatório divide os caminhoneiros autônomos. O presidente do Sindicam (Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos) de São Paulo, Norival de Almeida Silva, diz que o projeto é bom para a categoria. "Só é contra quem não o conhece", afirma. Ele admite que a proposta aumenta os custos do caminhoneiro ao exigir um número maior de seguros. "Mas estando na lei é mais fácil de a gente cobrar dos contratantes", avalia.

Para Silva, a criação da ETPP é uma forma de eliminar os agenciadores de carga, que hoje, mesmo sem ter frota própria, podem subcontratar transportadores. "Tem muita coisa que beneficia os autônomos", acredita.

Já o representante dos caminhoneiros que transportam grãos, Gilson Baitaca, diz que a proposta está "cheia de lobbies". "Tem mais gente de fora do setor interessada na aprovação do que os transportadores." Ele cita empresas que fazem licenças especiais de trânsito e seguradoras, entre outras.

Para Baitaca, há armadilhas no texto como o artigo 19 que prevê acordos entre sindicatos de empresas e de autônomos, o que inviabilizaria a tabela mínima de fretes conquistada na greve do mês passado (leia mais nesta página).

O representante também reclama da forma como o projeto está sendo debatido. "O texto só fica disponível 15 minutos antes da votação. Não dá para saber o que está sendo votado", alega.

O relator do marco, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) diz que a proposta vem sendo debatida amplamente. E nega que traga mais custos. "Dá mais garantia para o setor. Dá mais segurança para o transporte."

PORTO
O Porto de Paranaguá está recebendo cerca de 200 caminhões a menos nos últimos 15 dias. São cerca de 1.000 contra 1.200 por dia no mesmo período do ano passado, segundo a assessoria de imprensa. Ainda não há filas de navio devido à grande capacidade de armazenamento do porto. A redução se deve à indefinição sobre a tabela mínima de frete, cuja constitucionalidade será votada no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (20).

A tabela, uma das principais conquistas da greve dos caminhoneiros do mês passado, elevou os fretes e, principalmente no setor de grãos, os embarcadores estão segurando as cargas na origem, na esperança que ela caia. A decisão será do ministro Luiz Fux.

Embora não tenha estatísticas, a Faep (Federação da Agricultura do Paraná) confirma que os produtores estão segurando grãos à espera da decisão do STF. "Os produtores estão sentindo insegurança jurídica. O frete hoje está caro (devido à tabela) e não querem descumprir a lei", afirma o economista da entidade, Jofrey Albers.

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