O governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que institui as contribuições sociais necessárias para o pagamento da correção monetária devida às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao mesmo tempo em que autoriza o crédito para o trabalhador, na forma divulgada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada. O projeto foi encaminhado com urgência constitucional, o que significa que tem prazo de 45 dias para ser votado na Câmara e mais 45 dias no Senado.
O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, acompanhado do consultor jurídico da Casa Civil, Bonifácio Andrade, explicou que o governo optou por encaminhar toda a questão em um único projeto de lei para facilitar a negociação com o Congresso. ‘‘Queremos dar uma noção de conjunto e ter uma única votação’’, disse Dornelles. Anteriormente o governo pensava em instituir a contribuição de 10% sobre o montante do FGTS apurado para o pagamento da multa rescisória por lei complementar e encaminhar, por lei ordinária ou Medida Provisória, a contribuição de 0,5% sobre a folha de salários. O ministro explicou que se o projeto vier a ser recusado não existirá o acordo. ‘‘A questão continuará na justiça’’, disse.
Uma das mudanças importantes entre o que foi anunciado pelo governo e o que consta do projeto de lei complementar diz respeito à contribuição social devida pelas empresas nos casos de despedida sem justa causa do empregado. O governo tinha dito que essa multa vigoraria por um prazo de 10 a 12 anos. No projeto encaminhado não tem prazo para terminar essa nova incidência. O prazo de cinco anos está estipulado apenas para a contribuição social de 0,5% sobre a folha de salários, a ser paga pelas grandes empresas.

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