Projeto de lei prevê instituição do Profis

Desde o início da pandemia do novo coronavírus em Londrina, que fez com que o município adotasse medidas de isolamento social e suspensão das atividades econômicas, a arrecadação municipal vem registrando quedas sucessivas. Entre março e abril, a perda acumulada ultrapassa os R$ 30 milhões. Em razão da dificuldade dos contribuintes de quitarem seus débitos tributários e da redução do dinheiro em caixa, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede prazo para adesão ao Profis (Programa de Regularização Fiscal).

Pelo projeto, o período de adesão iria de 30 de junho a 22 de dezembro de 2020, e os percentuais de desconto variam para pagamento à vista ou a prazo. Juros e multas poderão ter desconto de 70% a 100% para pagamento à vista ou de 50% a 70% para parcelamento. Quanto mais cedo for a adesão, maiores os descontos e maior o número de parcelas, que pode chegar a sete vezes. O pagamento não deverá ultrapassar o ano-exercício de 2020.

Segundo o secretário da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, a decisão de encaminhar a proposta ao Legislativo local partiu da solicitação dos próprios contribuintes, que reivindicavam o perdão de juros e multas e a possibilidade de parcelamento dos impostos em atraso. A queda na arrecadação foi outro fator que levou a administração municipal a elaborar o projeto.

“Estamos em estado de calamidade pública, reconhecido pela Assembleia Legislativa, e a nossa proposta está em consonância com a lei. Vivemos um momento atípico, sem precedentes, e precisamos conciliar a questão do contribuinte com a queda na arrecadação para que tenhamos um equilíbrio fiscal para atendimento das políticas públicas”, disse Perez.

Conforme o projeto, a medida irá impactar positivamente na execução do orçamento vigente, considerando que a renúncia fiscal de R$ 9.443.715,71 será compensada com o incremento de R$ 32.028.150,03 na arrecadação municipal, referentes a tributos vencidos. O Profis não irá comprometer as metas de resultados fiscais previstas nas peças orçamentárias, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

URGÊNCIA

O projeto foi protocolado na Câmara no último dia 19 de maio com pedido de regime de urgência e, no momento, tramita na Comissão de Justiça. Posteriormente, deverá ser analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Com o pedido de urgência, os prazos para tramitação em cada uma das comissões permanentes caem pela metade, reduzindo para até dez dias úteis. A votação em plenário deverá acontecer depois do dia 16 de junho. “O projeto foi amplamente debatido com técnicos do município e acredito que não tenhamos dificuldade para aprová-lo”, disse o secretário.