Arquivo Folha‘Massa’ esquecidaProjeto não prevê proteção para 35 milhões de usuários dos convênios de saúde empresariais em todo o PaísEmbora a Câmara dos Deputados tenha aprovado um projeto de lei para regulamentação dos planos e do seguro-saúde, na semana passada, ninguém deve esperar que, por conta disso, os problemas do setor serão solucionados de uma hora para outra. Um dos motivos é que o projeto ainda terá de ser votado no Senado e seguir para sanção presidencial, para só então entrar em vigor. Mesmo que esse processo seja acelerado, após a sanção do presidente da República ainda existe um prazo, por enquanto indefinido, para que os convênios médicos adotem as novas regras.
A proposta de regulamentação dos planos de saúde aprovada na Câmara foi a do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE) e, confirmando as expectativas, ela desagradou tanto as entidades de defesa do consumidor como as empresas do setor.
O Procon de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, destacaram que a regulamentação vai contra o Código de Defesa do Consumidor quando, entre outros pontos, estabelece uma carência de dois anos para tratamento de doenças preexistentes e exclusão de cobertura de procedimentos complexos nos planos mínimos.
Os convênios médicos, por sua vez, alertam que, além de elevar os preços das mensalidades, a regulamentação tende a fazer com que pequenas empresas não tenham condições de permanecer no mercado.
Apesar das críticas, os órgãos de defesa do consumidor e as empresas de saúde reconhecem que a regulamentação é um avanço para um setor que, até hoje, funciona de forma pouco organizada. Para os usuários, um exemplo está na questão da carência: se hoje ela é estabelecida livremente, pelo projeto ela teria de ser de no máximo seis meses, exceto para partos, que teria carência de dez meses.
Para as empresas sérias do setor, o benefício com a regulamentação é a possibilidade de uma limpeza profunda nesse mercado, que reúne atualmente cerca de 1,5 mil convênios, muitos oferecendo serviços de qualidade duvidosa.
Quem também destaca que houve avanços com o projeto aprovado é o sócio-diretor da CRC - Consultoria e Administração em Saúde, Luiz Fernando Figueiredo. Ele salienta, no entanto, que ‘‘furos’’ na regulamentação deverão começar a surgir em breve e há necessidade de que eles sejam corrigidos o mais rápido possível.

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