A Pro Teste- Associação Brasileira de Defesa do Consumidor está se mobilizando para que seja rejeitado de vez o Projeto de Lei do Senado 143/06 do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que pretendia acrescentar um terceiro parágrafo ao artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se excluiria de apreciação do judiciário, questões envolvendo taxas de juros de empréstimos e aplicações financeiras. Há um ano o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos, pois eles são fornecedores de serviços.
A Associação avalia que é necessário mobilização da sociedade civil organizada para manifestar indignação à proposta do Senado e garantir o seu arquivamento definitivo, encaminhando carta, e-mail, ou fax para os senadores, em especial para os integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.
A posição da entidade contrária ao projeto já foi enviada ao relator e a todos os membros da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) da Câmara Federal. Na avaliação da Pro Teste seria um retrocesso à cidadania brasileira se o projeto de lei fosse aprovado.
Segundo a Associação, embora o autor do projeto tenha solicitado no dia 14 deste mês, a retirada do projeto de pauta, em caráter definitivo, o pedido precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e não está descartada a tramitação do projeto na Comissão.
Para relembrar, depois de uma longa batalha, que durou anos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, no ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2591, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustentava que o CDC não se aplicava às relações bancárias, em que houvesse a prestação de serviços de concessão de crédito, de financiamento e até mesmo as de caráter securitário.
Para participar da campanha, envie sua manifestação. A Pro Teste disponibiliza em sua página na internet, modelo de texto para ser enviado aos senadores. Para enviar seu protesto acesse www.senado.gov.br/sf/senadores/senadores_atual.asp

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