O Senado deve votar hoje o projeto de lei que regulamenta a incorporação de gorjetas ao salário de funcionários de bares e restaurantes. A proposta, aprovada na semana retrasada pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, prevê repasse de 80% do valor arrecadado para divisão entre empregados, com os 20% adicionais para o empregador custear impostos, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador, a medida significa a chance de aposentadoria com um salário maior e, para o dono do estabelecimento, o fim do risco de ações trabalhistas pela responsabilidade sobre o pagamento.
No Paraná, já há uma lei sobre a questão, de 2011, mas que não é cumprida pela maioria. Vale lembrar que o pagamento da gorjeta, que no Brasil é tradicionalmente de 10% sobre o valor da conta, continua opcional ao cliente. O projeto de lei visa disciplinar o rateio do total arrecadado entre os funcionários de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares, como parte do salário. A fiscalização do pagamento será feita por uma comissão de empregados, com critérios estabelecidos em acordo coletivo e multa de 1/15 avos do valor que seria recebido em caso de descumprimento. Pela proposta, o percentual de gorjeta deve passar a constar na Carteira de Trabalho, em separado da remuneração fixa.
Uma das questões mais polêmicas é a destinação de 20% do total arrecadado com gorjetas para o pagamento de impostos. O diretor executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Londrina, Arnaldo Falanca, afirma que, de modo geral, a entidade é a favor da proposta. Ele elogia o fim da insegurança jurídica em relação a processos trabalhistas, já que o funcionário poderia cobrar do patrão valores relativos à gorjeta na Justiça, em caso de demissão. No entanto, diz que os 20% não são suficientes para os custos da empresa. "Se forem corrigidos alguns pontos, será um avanço, por harmonizar a relação entre empregado e empregador."

No comércio hoteleiro e similares de Londrina, há 1,8 mil garçons, copeiras, cozinheiras e faxineiras que poderão se beneficiar da nova lei

Estudo estima que a incorporação da gorjeta ao salário pode render um adicional médio salarial de R$ 1 mil

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