O governo recuou para conseguir aprovar ontem na Câmara projeto que cria regras de combate à elisão fiscal. O projeto é um dos três que financiam o aumento do salário mínimo para R$ 180 a partir de 1º de abril. A norma contra a elisão fiscal (utilização de brechas na lei para deixar de recolher os impostos devidos) fazia parte do projeto de lei de reforma do Código Tributário Nacional enviado pelo Executivo ao Congresso.
O projeto autoriza a Receita Federal a cancelar planejamentos financeiros de empresas feitos com intenção de burlar o Fisco e cobrar os impostos devidos sem ação judicial.
A intenção do governo era aproveitar a discussão do salário mínimo para aprovar três outros pontos da reforma tributária: a criação do imposto de renda mínimo, a limitação do prazo de validade de liminares em ações tributárias e a definição de critérios para isenção fiscal de entidades filantrópicas.
Mas os três itens não têm apoio da base governista. Por isso, o governo teve de recuar para não perder todo o projeto. Assim, foi votada apenas a norma anti-elisão, que foi aprovada com os votos de 372 deputados. Apenas quatro parlamentares foram contrários ao projeto.
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), afirmou que o governo recuou para não sofrer uma derrota que prejudicaria o financiamento do mínimo. ‘‘As propostas são polêmicas e precisam de mais discussão’’, declarou.
Já o relator do projeto, Eduardo Paes (PTB-RJ), afirmou que o acordo para financiar o mínimo incluía apenas a norma anti-elisão. ‘‘O resto era contrabando. Paes foi pressionado durante todo o dia para mudar seu relatório e incluir ao menos o item que previa a validade de apenas um ano para liminares sobre assuntos tributários.
Ele declarou que foi procurado pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que tentaram convencê-lo de que a proposta é constitucional. Mas Paes discorda. Ele considera que não pode haver prazo de validade diferente para as liminares. Se fosse estabelecido um prazo para as liminares em ações tributárias, teria de ser também para ações criminais, cíveis e trabalhistas.
O projeto agora vai para o Senado, que também vai analisar a proposta que permite a utilização de dados da CPMF (imposto do cheque) no combate à sonegação fiscal, aprovado anteontem à noite pela Câmara.
Na sessão de ontem, os deputados começaram a discutir o terceiro projeto para financiar o aumento do mínimo: o que regulamenta a quebra do sigilo bancário para combate à sonegação.

mockup