Projeto de autoescola facultativa enfrenta reações do setor

A proposta do governo federal de modernizar o processo de obtenção da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foi elaborada com o objetivo de baratear os custos para os futuros motoristas, especialmente para as categorias A e B, e reduzir o número de pessoas conduzindo veículos sem habilitação. Ao tornar facultativas as aulas em CFCs (Centro de Formação de Condutores), o valor pago para tirar o documento deverá cair em 80%. A medida, no entanto, desagradou os proprietários de autoescolas que vislumbram a queda na qualidade da formação dos motoristas e crise econômica no setor caso o projeto seja aprovado conforme o texto apresentado.

No último dia 2 de outubro, o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública sobre o tema. A minuta do projeto ficará disponível na plataforma Participa + Brasil por um período de 30 dias. Durante esse tempo, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições. Em novembro, o texto segue para análise do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

A principal mudança proposta é o fim da obrigatoriedade de frequentar uma autoescola na preparação para os exames teórico e prático do Detran (Departamento de Trânsito), que continuarão sendo exigidos para a emissão do documento. Assim, quem planeja tirar a CNH poderá escolher entre contratar os serviços de um CFC, realizar cursos on-line oferecidos pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) ou ter o acompanhamento de instrutores autônomos credenciados.

Caso seja aprovada, a medida deverá diminuir o valor pago para tirar a primeira habilitação. Dos atuais R$ 3,2 mil, em média, o custo chegaria a R$ 640.

Autuações por conduzir sem habilitação

Em Londrina, em todo o ano passado, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) autuou 672 motoristas que circulavam pelas ruas da cidade sem habilitação, sendo 491 autuações de janeiro a setembro. Neste ano, nos primeiros nove meses, esse número foi quase 5% maior sobre o mesmo período de 2024, totalizando 515 multas aplicadas a condutores inabilitados.

Cálculos da Senatran apontam que, no Paraná, o cidadão que pretende tirar a primeira habilitação precisa trabalhar, em média, quase quatro meses para arcar com os custos do processo. É o 14º estado brasileiro onde mais se demora para conseguir o dinheiro necessário para a emissão da CNH. No topo do ranking está o Acre, seguido pela Bahia, Amazonas, Maranhão e Pernambuco.

O cálculo foi feito com base no critério de referência utilizado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em estudos sobre o endividamento das famílias no Brasil.

Com o projeto da CNH mais acessível, a Senatran estima que os paranaenses economizariam mais de três meses de salário, considerando que 30% da renda mensal de um trabalhador no Estado que pretende tirar a primeira habilitação são destinados ao custeio das aulas em autoescola e ao pagamento das taxas cobradas pelo Detran.

A Febraban avalia que comprometer cerca de 30% da renda mensal com um objetivo específico, como pagar uma dívida ou financiar um bem, é o limite considerado saudável para manter o orçamento equilibrado. Acima desse percentual, a situação financeira pode ficar mais apertada, elevando o risco de inadimplência.

No Paraná, o valor da CNH A+B, para veículos leves, triciclos e motocicletas, é de R$ 2.913,33, custo que supera em mais de R$ 430 a renda média per capita do Estado, calculada em R$ 2.482. Comprometendo-se 30% dessa renda, seriam R$ 744,60 por mês para juntar até conseguir dar entrada no processo de emissão da carteira de habilitação. Dessa forma, um paranaense levaria 3,91 meses para conseguir o dinheiro necessário. A Senatran calcula também que do total pago pelos futuros motoristas, 80% correspondem às aulas oferecidas pelas autoescolas.

Alto custo torna CNH inacessível para muitos

Por questões financeiras, uma servidora pública contou que nunca conseguiu tirar a CNH. Ela sempre priorizou o pagamento de outras contas e para o documento “nunca sobrava dinheiro”. “Como não tinha perspectiva de ter moto nem carro e nem de ter dinheiro para as aulas mais os retestes, não me matei para pagar”, disse ela. “Já ouvi dizer por aí que ter uma CNH é o mínimo para ser cidadão. Em uma viagem que fiz, um policial pediu documentos para os passageiros mais próximos da porta do ônibus. Ele demorou alguns segundos olhando para a minha cara decidindo se eu realmente não tinha CNH ou se estava mentindo porque dei um RG antigo.”

Durante muito tempo, a servidora pública utilizou o transporte público e carros de aplicativo para se deslocar pela cidade. No ano passado, decidiu investir em uma bicicleta elétrica, veículo para o qual não é exigida a habilitação. “Ou é a CNH ou é o parcelamento da bicicleta.”

Reação das autoescolas

Entidades representativas dos centros de formação de condutores se mobilizam para evitar que o projeto avance. Em suas redes sociais, a Feneauto (Federação Nacional das Autoescolas do Brasil) pede o apoio dos seguidores a um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da consulta pública sobre as mudanças na formação de condutores. O PDL é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE).

A federação estima que se a proposta for aprovada, colocará em risco 300 mil empregos diretos e indiretos em todo o país. Além da questão econômica e trabalhista, a federação afirma que a medida representaria risco à segurança no trânsito ao permitir que o aprendizado fosse feito em veículos sem duplo comando, com instrutores sem respaldo de uma empresa de formação e cursos remotos. A medida, afirmou a entidade de classe, contribuiria para aumentar a quantidade de acidentes de trânsito que, em 2022, chegou a quase 34 mil.

Na semana passada, o presidente do Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Paraná, Justino Fonseca, esteve em Brasília (DF) para discutir o tema. O sindicalista participou de reuniões com representantes da categoria, ministros, deputados e senadores para entender a origem da proposta, solicitar a apresentação de dados que comprovem que a medida, se aprovada, será favorável à população e "rogar pela manutenção de empregos". "Visualizo a proposta como uma medida de desmonte da educação em geral, não apenas da educação para o trânsito e desvalorização da vida. Em nenhum momento foram realizados estudos sérios e análises técnicas, com pessoas qualificadas e competentes, acerca da matéria, tampouco a categoria profissional foi consultada", criticou Fonseca, que classifica a proposta como "populista", em razão da proximidade com as eleições estaduais e federais que acontecerão em 2026.

Proprietário da Autoescola Central, em Londrina, e da Autoescola Mauá, em Arapongas (Região Metropolitana de Londrina), Sidney Martins atua no setor há mais de 30 anos e reconhece os custos elevados do processo de emissão da primeira CNH, mas avalia que boa parte desse valor corresponde ao cumprimento das exigências impostas pela própria Senatran, que determina a carga horária mínima de aulas de preparação.

Pelas normas do órgão nacional, os alunos em formação devem cumprir, no mínimo, 45 horas/aula para o aprendizado teórico, com frequência de 100%, e 20 horas/aula para a parte prática. Em Londrina, o valor para a primeira habilitação fica, em média, R$ 3 mil mais as taxas cobradas pelo Detran.

“Não sou contrário à proposta de melhorar e reduzir o valor, mas deve ser feito com cautela. Poderiam reduzir o mínimo para cinco aulas práticas e as teóricas, para 15. Se o aluno não conseguir aprender com o mínimo, faz mais aulas. Alguns têm mais habilidade que outros”, sugeriu Martins.

Além da carga horária mínima, o proprietário das autoescolas destacou que há outras obrigatoriedades que os CFCs têm de cumprir para poder operar, como veículos novos e em quantidade mínima, número mínimo de instrutores e especificações relacionadas à metragem das salas de aula e à pista de moto nos centros de aprendizagem. Determinações que encarecem o serviço, segundo Martins. “Exigem toda uma estrutura e não querem que a gente cobre caro.” Em Londrina, o setor emprega cerca de três mil trabalhadores.

Fonseca acredita que o projeto não representará o fim das autoescolas, uma vez que antes da obrigatoriedade de contratação de aulas em CFCs esse serviço já existia. Mas muitas terão de fechar as portas e uma das consequências, além das demissões e do aumento do número de acidentes, inclusive com mortes e invalidez que irão sobrecarregar o SUS e a Previdência Social, será a redução da arrecadação tributária. "No fim, não apenas a sociedade e as empresas serão prejudicadas, mas também o próprio governo."

Propostas

Uma alternativa apontada por Martins para aliviar o bolso de quem não pode arcar com os custos da autoescola seria ampliar a população de abrangência da CNH Social, uma política pública que garante a gratuidade da carteira de motorista a pessoas de baixa renda.

Em vigor desde o último dia 12 de agosto, o programa estabelece alguns critérios: ter 18 anos ou mais; ser a primeira CNH; estar inscrito no CadÚnico e ter renda de até meio salário mínimo (R$ 706). Pelo menos 17 estados já contam com o programa, mas o Paraná ainda não está entre eles.

Fonseca sugere a diminuição do valor das taxas ou a criação de uma taxa única, além da erradicação de atravessadores no processo de habilitação. "Hoje em dia, existem algumas empresas privadas que atuam para certificação das biometrias, por exemplo, e cada certificação tem um custo."

Martins também defendeu que haja aumento da fiscalização para coibir motoristas de conduzirem veículos sem habilitação. “Vivemos em um país onde muitas leis não são cumpridas. Poderiam propor mudanças, mas pensando em segurança”, disse.(Com Agência Brasil)