Projeto das S.As. divide advogados
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terça-feira, 15 de maio de 2001
Agência EstadoDe Brasília
O projeto de Lei das Sociedades Anônimas que está em discussão no Congresso Nacional divide os advogados especializados em mercado de capitais. Em audiência pública promovida ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o advogado Modesto Carvalhosa fez críticas ao projeto e apontou 28 pontos que, segundo ele, precisam ser alterados. Ao mesmo tempo, o seu colega Luiz Leonardo Cantidiano, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), considerou o projeto um avanço.
Segundo Cantidiano, embora as regras em discussão ainda não sejam suficientes, elas representam um aperfeiçoamento em relação à lei atual. Para Carvalhos, porém, o Senado Federal tem de exercer a sua função revisora e expurgar alguns pontos do projeto. Dentre eles, a possibilidade de transformação da CVM em agência reguladora na qual os dirigentes teriam mandatos fixos. Como eles poderiam gerir a coisa pública e não poderiam ser demitidos?, questionou o advogado. Não só Cantidiano, como também o atual presidente da CVM, José Luiz Osório, discordaram de Carvalhosa nesse ponto. Ter mandato fixo seria uma avanço, comentou Osório, destacando que, tanto ele, quanto os demais diretores deixariam imediatamente os cargos para que os novos fossem empossados tão logo a lei fosse aprovada.
Outro ponto de discórdia dos advogados é o artigo 118 do projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março último e está sendo apreciado pelo Senado. O artigo prevê que, na hipótese de haver um acordo de acionista, o não comparecimento ou abstenção de uma das partes implica que a parte prejudicada poderá votar com as ações pertencentes ao acionista omisso.
Enquanto Carvalhosa pregou a retirada dessa possibilidade do projeto, Cantidiano defendeu que, se é um acordo de acionistas, ele tem que ser preservado. Segundo ele, o não comparecimento ou abstenção de uma das partes poderia prejudicar o acordo.
Depois de votado na CCJ, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votado no plenário do Senado Federal. Ontem o relator, senador José Agripino Maia (PFL-RN), disse que não tem prazo para preparar o relatório. O que eu quero é que o prazo seja o da perfeição, comentou.