O governo federal vai enviar em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta a autonomia de empregadores e empregados para negociarem e chegarem a acordos dentro de uma empresa. A proposta, do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, dispõe sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) e encontra-se na Casa Civil.

Segundo o sindicato, o projeto levará segurança jurídica aos acordos feitos internamente. O responsável pelas negociações passa a ser o Comitê Sindical de Empresa e não mais o sindicato. Os integrantes do comitê, no entanto, precisam ser sindicalizados e eleitos de forma direta pelos colegas.

A adesão à proposta não é obrigatória e, de acordo com o anteprojeto, não serão colocados em risco os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição. O colegiado deve ser formado por, no mínimo, dois e, no máximo, 32 membros, sendo que só podem firmar ACEs as empresas que tiverem um índice mínimo de sindicalização de 50% do seus trabalhadores. O acordo deverá ser aprovado em votação secreta com, no mínimo, 50% dos trabalhadores.

Cada ACE valerá por três anos, podendo as cláusulas em vigor há quatro anos serem renovadas por prazo indeterminado.

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