O governo federal vai enviar em breve ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta a autonomia de empregadores e empregados para negociarem e chegarem a acordos dentro de uma empresa. A proposta, do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, dispõe sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) e encontra-se na Casa Civil.
Segundo o sindicato, o projeto levará segurança jurídica aos acordos feitos internamente. O responsável pelas negociações passa a ser o Comitê Sindical de Empresa e não mais o sindicato. Os integrantes do comitê, no entanto, precisam ser sindicalizados e eleitos de forma direta pelos colegas.
A adesão à proposta não é obrigatória e, de acordo com o anteprojeto, não serão colocados em risco os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição. O colegiado deve ser formado por, no mínimo, dois e, no máximo, 32 membros, sendo que só podem firmar ACEs as empresas que tiverem um índice mínimo de sindicalização de 50% do seus trabalhadores. O acordo deverá ser aprovado em votação secreta com, no mínimo, 50% dos trabalhadores.
Cada ACE valerá por três anos, podendo as cláusulas em vigor há quatro anos serem renovadas por prazo indeterminado.
O presidente do sindicato e secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, diz que a proposta ''vai incluir na pauta nacional a urgência de o Brasil modernizar as relações de trabalho''. ''O ACE é um novo instrumento que possibilitará a trabalhadores e empresas resolverem, com segurança jurídica, demandas específicas no local de trabalho sem alterar a legislação em vigor'', ressalta.
Segundo ele, a CLT não consegue atender às demandas atuais de um país ''altamente industrializado'', em economia ''globalizada e extremamente competitiva''. ''Em muitos casos essa legislação, criada para um Brasil que não existe mais, chega a ser inaplicável'', declara.
Ele dá um exemplo. As comissões sindicais de fábrica negociaram com as montadoras do ABC os dois descansos de meia hora a que têm direito diariamente as trabalhadoras em fase de amamentação. ''Trata-se de um direito que podia ser exercido na época em que as mulheres trabalhavam perto de casa'', ressalta.
Pelo acordo firmado com as empresas, esse tempo foi somado e acrescentado ao final da licença maternidade. ''O problema é a falta de segurança jurídica, ou seja, a fiscalização da Justiça do Trabalho pode questionar e anular esse tipo de acordo, além de multar a empresa'', afirma. Aprovada a lei do ACE, ele acredita que essa segurança jurídica será dada ao empregador.
O sindicalista afirma que a proposta também ajudaria a desafogar a Justiça. ''No Brasil, as demandas surgidas no chão da fábrica, na tecelagem, no escritório são automaticamente transferidas para fora, para o Ministério Público ou para a Justiça'', afirma. Com os comitês de empresa, ele pensa que esse problema poderá ser minimizado. ''Se no mundo todo a negociação no local de trabalho funciona, por que não prospera no Brasil?'', questiona.

Imagem ilustrativa da imagem Projeto dá mais força a acordos entre patrões e empregados
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