Projeto altera
regulamentação
dos domésticos
Agência Estado
Quem tem empregada doméstica deve ficar atento às novidades em relação aos direitos que estão em discussão dessas profissionais. Um projeto de lei da senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que garante vários benefícios aos empregados domésticos, entre eles o Fundo de Garantia, deverá ser votado até o fim deste mês. Ele prevê, também, aumento do piso salarial, que hoje é o salário mínimo de R$ 130,00, fixação da data-base da categoria no mês de maio, pagamento de horas extras, indenização na demissão e alimentação gratuita.
O Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, segundo sua presidente, Gildaci Dantas de Jesus, encaminhou proposta, semelhante ao projeto, ao Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo no dia 23 de março.
Margareth Carbinato, presidente do sindicato dos empregadores, explica que essa proposta ainda não foi analisada, justamente porque tem pontos em comum com o projeto que tramita no Senado. Os empregadores resolveram aguardar a decisão do Congresso. Margareth afirma que ambas as propostas prejudicam a categoria das domésticas. ‘‘As novas cláusulas encarecem o serviço dessas profissionais e, se adotadas, aumentarão o desemprego.’
Para a advogada trabalhista Carla de Almeida Lobo, qualquer acordo estabelecido entre esses dois sindicatos terá de ser cumprido pelas patroas, desde que ambos estejam registrados no Ministério do Trabalho e a negociação tenha cumprido todas as formalidades relativas à convenção coletiva exigidas pela Constituição.
Segundo o advogado Estêvão Mallet, a rigor, nenhum desses dois sindicatos poderia existir, porque, legalmente, essas duas categorias a das domésticas e a das patroas não existem. Analisando sob esse ponto de vista, explica Mallet, a dona de casa não é obrigada a seguir as regras impostas pelo sindicato dos trabalhadores domésticos.
O advogado trabalhista Sérgio Bushatsky confirma essa opinião. No processo 211/93A do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, há um parágrafo que afirma que o empregador doméstico não foi, não é e nunca será uma categoria econômica, esclarece Bushatsky.
O projeto que garante o seguro-desemprego para a doméstica, que já foi votado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ainda não tem previsão para ser apreciado pelo plenário do Senado.

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