O projeto do governo de regulamentação dos planos de saúde, enviado ontem ao Congresso Nacional, permite a entrada imediata do capital estrangeiro no setor sem que seja necessária a associação com empresas brasileiras. O secretário de Acompanhamento Econômico, Bolívar Moura Rocha, disse ontem que essa novidade na legislação deve provocar um aumento na concorrência no setor de planos, com efeito benéfico sobre os preços.
A Constituição brasileira, no artigo 199, proíbe a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde, ‘‘salvo nos casos previsto em lei’’. A interpretação desse artigo chegou a provocar dúvidas sobre a necessidade de aprovar uma lei específica de regulamentação.
Rocha deixou claro, entretanto, que o projeto dos planos será suficiente para abrir o setor. As empresas estrangeiras se sujeitarão às regras de controle e
fiscalização da Susep (Superintendência de Seguros Privados) e terão que ter uma autorização do órgão para poder começar a funcionar no País. O secretário afirmou que as empresas estrangeiras têm, de uma maneira geral, mais experiência e conhecimento sobre a operação dos planos do que as nacionais e, por isso, haverá o aumento da competição. Ele argumentou que esse acirramento da concorrência já aconteceu no setor de seguros de saúde, no qual já é permitida a entrada de capital estrangeiro.

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