Curitiba Uma nova batalha judicial sobre os transgênicos vai começar no Paraná. Depois de ver derrubada a Lei Estadual 14.162, que proibia esse tipo de produto, o governo estadual sustenta que o Porto de Paranaguá não vai receber grãos geneticamente modificados. O governador Roberto Requião (PMDB) disse que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) tem autonomia para barrar o produto.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de quarta-feira, diz que o Paraná não pode legislar sobre importação e exportação dos produtos transgênicos pelos portos do Paraná nem pelo trânsito, industrialização e comercialização desses produtos.
O governo estadual não tem como recorrer da decisão, de acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda. Mas ainda na quarta-feira à noite, o governador disse que o embarque de soja no local continua proibido. Segundo Requião, a Medida Provisória (MP) 131 do governo federal sustenta isso. ''Se eles dizem que a lei não vale, vale então a medida provisória. E ela garante que não haja essa mistura de soja transgênica com o produto puro'', declarou o governador através da assessoria de imprensa.
A assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes confirmou que a Appa tem autonomia para decidir sobre as cargas embarcadas no Porto de Paranaguá. O governo federal cedeu a concessão ao governo estadual em 1977. Em 1949, foi formalizado o período de concessão por 60 anos, que vence em 2009. Entidades ligadas à exportação e produção de grãos pediram intervenção no porto ao ministério. O pedido ainda está sob análise. Ontem, o superintendente da Appa, Eduardo Requião, não atendeu o pedido de entrevista.
A decisão do STF atende à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PFL. O Mato Grosso do Sul também ingressou com ação, que ainda está tramitando. Como o pedido é o mesmo, o desembargador relator, Gilmar Mendes, deve apenas dar um despacho unificando a decisão. O procurador-geral do Mato Grosso do Sul, José Wanderley Bezerra Alves, disse que se o Porto de Paranaguá não aceitar soja transgênica, estará desrespeitando decisão judicial. ''Se o STF diz que o Paraná não tem competência para legislar sobre o assunto, uma autarquia tem menos ainda. A decisão do STF é altamente explícita'', afirmou.
O porta-voz da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Carlos Augusto Albuquerque, também disse que os produtores que se sentirem prejudicados podem entrar com ação contra o porto.

mockup