Londrina - O setor agropecuário está contando com a queda do artigo 12 da Medida Provisória 66 antes que entre em vigor, em janeiro do próximo ano. A bancada ruralista já foi acionada pelas entidades representativas da agropecuária e dirigentes estão negociando, junto aos parlamentares, uma solução para a possibilidade de o setor ver suspenso o regime especial do recolhimento do Imposto de Renda (IR).
Atualmente, o produtor rural paga o IR sobre 20% da renda e a posteriori. Com o artigo 12 da MP 66, ele estará sujeito ao pagamento de até 27,5% na fonte sobre os 100% dos valores de cada transação comercial que fizer. O governo fará o reembolso dos valores pagos a mais no ano seguinte ao da declaração.
''Isso é um confisco. Estaremos emprestando dinheiro para o governo para ele nos devolver um ano depois, com uma pequena correção, e sem juros'', diz o presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Ágide Meneguette. Segundo dados da Faep, em todo o País, o setor pagará R$ 16 bilhões de IR por ano.
Como o Paraná responde por 12% da produção agropecuária brasileira, a projeção é que o Estado recolha dos agropecuaristas R$ 1,92 bilhão. ''É um dinheiro que é retirado dos produtores rurais do Paraná para os cofres da Receita Federal e que deveria estar sendo investido na produção. O governo vai obrigar o agropecuarista a recorrer aos bancos para produzir'', contesta Meneguette.
O gerente da área técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Ramon Belisário, destaca que a tributação imposta pelo artigo 12 da MP 66 incide sobre o faturamente e não sobre a renda líquida. ''Com isso, vai retirar do produtor um capital de giro'', diz, acrescentando que ''estão tratando a renda como se fosse salário''. Belisário esclarece que no momento em que o produtor vende o seu produto, ele ainda não retirou desse valor o custo de produção.
Representantes da Faep, junto com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), já se reuniram com o ministro-chefe da Casa Civil, Euclides Scalco, e com o ministro da Agricultura, Marcus Vinicius Pratini de Moraes, para discutir o assunto.
Segundo a Faep, o governo já admitiu que houve um engano e se comprometeu a mudar o artigo 12, taxando as transações comerciais do setor nas mesmas regras anteriores, ou seja, sobre 20% dos valores negociados. ''Mas nós não queremos que haja nenhum pagamento adiantado'', afirma Meneguette.
A OCB já encaminhou quatro emendas aos parlamentares, sendo que uma delas é para excluir o artigo 12 da Medida Provisória. As outras referem-se ao artigo 36, que trata da tributação do ato cooperativo (relação do associado com sua cooperativa). ''A posição da OCB é de reconhecer a não incidência da tributação federal (Cofins) sobre o ato cooperativo, por ausência de fato gerador'', complementa Belisário.

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