A Procuradoria Geral da República em Londrina entrará hoje com ação civil pública em nome da Comissão dos Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação com contratos do Banestado/Itaú com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A ação objetiva estender a compradores de imóveis o benefício da Medida Provisória que prevê a isenção do saldo devedor dos contratos assinados até 31/12/87.
A ação pede ainda liminar suspendendo as prestações atuais pagas pelos mutuários; a devolução dos valores pagos após outubro de 2000, quando a Medida Provisória que concede o benefício já vigorava; e a manutenção da liminar concedida pelo juiz federal substituto da 3 Vara Federal de Londrina, concedida mês passado, impedindo o Banestado/Itaú de entrar com execução extra-judicial contra os mutuários do SFH ou prosseguir com as ações já em curso, inclusive impedindo que o mutuário seja inscrito no Serasa e SCPC.
A ação, segundo o coordenador da comissão, Adevanil Generoso, não impede que as negociações com o banco prossigam. Hoje, às 19 horas, a comissão realiza uma reunião com os mutuários, na Câmara Municipal, para esclarecê-los sobre a ação e para informá-los sobre a proposta feita pelo banco, que beneficia 180 mutuários da região.
De acordo com Generoso, o Banestado-Itaú pretende encaminhar uma proposta para apenas 180 mutuários.

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